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D.O. nº27609 de 11/10/2019
Termo de Cancelamento 178359 2019 A AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
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61 Termo de Suspensão 7003681 2017 (capa branca nº328296 2019) GSALA

D.O. nº27609 de 11/10/2019
Publicação CIND Sanches (2)

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hírdricos da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando a decisão proferida nos autos da Ação nº 58-58.1994.811.0025, pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Juína/MT, para que seja vedada a anotação, registro, inscrição ou abertura de cadastros aprovações de projetos de manejos florestais sobre á área em litígio;

Diante das Considerações acima DETERMINO:

1º - A SUSPENSÃO dos títulos ativos; AEF nº 931/2018 (validade até 30/07/2020), LF nº 893/2018 (validade até 30/07/2023) do processo nº 7003681/2017, em nome de David Vanzella - CNPJ/CPF nº 132.375.359-15,

Após a publicação, deverá a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF, dar os devidos encaminhamentos administrativos.

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2019.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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