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D.O. nº27608 de 10/10/2019
Portaria nº 708 19 Dispõe sobre absolvição de José Jurandy Moedinger
D.O. nº27608 de 10/10/2019

Portaria nº 709 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 183991 18 Zuleick Almeida de Lima e David Santos da Luz

D.O. nº27608 de 10/10/2019
Portaria nº 710 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 270298 18 Edy Carlos Rodrigo de França e Marlene Leôncio

PORTARIA Nº 709/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 183991/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 183991/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 138/2018/CGE-COR/SEDUC, D.O.E de 16/04/18, p. 11 e Portaria de Substituição nº 624/2019/GS/SEDUC/MT, D.O.E. de 10/09/2019, p. 22, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 03 de outubro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 183991/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  08  de  outubro  de  2019.

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