Legislação

D.O. nº27605 de 07/10/2019
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 0172019 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE BARRAGENS COH PROCESSO Nº 2190822018 PUBLICAÇÃO

D.O. nº27607 de 09/10/2019

edital de intimação CI Nº 184 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 09 DIA 30092019

D.O. nº27609 de 11/10/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_12

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
ALCEBIADES DO ESPIRITO SANTO	ALCEBIADES DO ESPIRITO SANTO	PARANAÍBA - MS	636.848.101-34		1890D 29/07/19	W55º 32’ 12,05” S11 41” 34,614”
FAZENDA SANTA CLARA 7	AGROPECUÁRIA DANMA LTDA	POXORÉU - MT	05.352.718/0001-60	0917D 19/07/19	1866D 19/07/19	W54º 28’ 37,69” S15º 28’ 19,04”
FAZENDA ORIENTE II	FABIO CESZAR BARROS LEÃO	JUSCIMEIRA - MT	758.533.026-04	0936D 16/08/19	1923D 16/08/19	W54º 43’ 50,6” S16º 5’ 20,9”
INDÚSTRIA E COMERCIO´DE MADEIRAS BRASANTOS LTDA	INDÚSTRIA E COMERCIO´DE MADEIRAS BRASANTOS LTDA	ARIPUANÃ - MT	08.419.139/0001-86		1873D 19/07/19	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
MADEIREIRA ITAPAIUNA	J. A. LOPES RODRIGUES ME	JUARA - MT	10.698.083/0001-98		152109 28/08/19	W55º 58’ 59,92” S15º 39’ 26,86”
MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELLI	MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELLI	PORTO VELHO - RO	17.937.898/0001-21		1908D 06/08/19	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A	MARFRIG ALIMENTOS S.A	PARANATINGA - MT	03.853.896/0008-16		193148E 24/06/19	W54º 02’ 16,35” S14º 27’ 52”
ST MADEIRAS LTDA	ST MADEIRAS LTDA	NOVA UBIRATÃ - MT	04.303.081/0001-50		1903D 05/08/19	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
PONTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA	PONTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA	NOVA MARINGÁ - MT	02.529.412/0002-20		136379 01/08/19	W55º 58’ 58” S15º 39’ 27”
FAZENDA CASTANHA	ROÇA AGRONEGÓCIOS LTDA EPP	NOVO MUNDO - MT	24.912.683/0001-11	922D 26/07/19	1886D 26/07/19	W55º 33’ 11,57” S9º 44’ 3,727”
RUBENS DE SOUZA CARDOSO	RUBENS DE SOUZA CARDOSO	FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT	114.152.312-49		1916D 08/08/19	W55º 32’ 12,05” S 11º 41’ 34,61”
V. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	V. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	SINOP - MT	05.560.686/0001-99		1953D 05/09/19	W55º 32’ 12,05” S11º 41’ 34,61”
FAZENDA NOSSA SENHORA. APARARECIDA	CARLOS LEONEL MARTINS REDONDO	ALTA FLORESTA - MT	044.055.438-10	0397D 19/08/19	1926D 19/08/19	W56º 08’ 28,0” S09º 51’ 19,2”
DELA JUSTINA E DELA JUSTINA LTDA - EPP	DELA JUSTINA E DELA JUSTINA LTDA - EPP	ALTA FLORESTA - MT	04.614.248/0001-01		1928D 20/08/19	W55º 32’ 12,05” S11º 41’ 34,61”
EDINEI SILVESTRE DE CARVALHO	EDINEI SILVESTRE DE CARVALHO	TUCANO - BA	326.816.232-00		1910D 06/08/19	W55º 32’ 12,05” S11º 41’ 34,61”
LOTE PELICANO	MARILENE MARIA FELTRIN	ITANHANGÁ - MT	582.366.000-68	955D 06/09/19	1960D 06/09/19	W56º 27’ 44,88” S12º 7’ 2,459”
FAZENDA ENTRE RIOS	SOLANGE SOUZA KREIDLORO	NOVA BANDEIRANTES - MT	270.723.668-30	0934D 15/08/19	1919D 15/08/19	W58º 05’ 21,73” S09º 31’ 28,04”

Cuiabá, 30 de Setembro de 2019.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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