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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido os descontos previstos no Art. 11 da Lei 10579 de 07/08/2017, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 217 de 20/08/2019 (até 30/12/2019), (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2015), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2016);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 11 de Outubro de 2019.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

Arizolim Martins da Silva

002.817.351-15

55538/2006

Decisão Administrativa 1750/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

Aurora Construções e  Serviços Ltda

03.833.589/0001-05

118605/2010

Decisão Administrativa 1474/SGPA/SEMA/2019

50.000,00

Adair José da Rosa Padilha

898.998.570-68

125111/2010

Decisão Administrativa 1628/SGPA/SEMA/2019

10.710,00

A D R Ind e Com. de Madeiras Ltda ME

08.082.820/0001-81

107009/2009

Decisão Administrativa 1414/SGPA/SEMA/2019

8.088,84

Agroindustrial Rosário Ltda

05.472.622/0001-36

111465/2009

Decisão Administrativa 1180/SGPA/SEMA/2019

140.000,00

Almir Salvadori

491.624.979-87

118012/2009

Decisão Administrativa 1468/SGPA/SEMA/2019

50.000,00

Cinthia Carmem Santos Arruda ME

10.183.659/0001-65

106350/2009

Decisão Administrativa 1536/SGPA/SEMA/2019

1.265,10

Celso Luiz Batistelli

325.240.569-53

120863/2010

Decisão Administrativa 1413/SGPA/SEMA/2019

70.284,50

Clair Antônio Sguarezi

151.822.079-72

124904/2010

Decisão Administrativa 1698/SGPA/SEMA/2019

100.000,00

Comercial de Combustíveis Diamantino Ltda

06.249.216/0001-71

111110/2009

Decisão Administrativa 1125/SGPA/SEMA/2019

35.000,00

Ezequiel Inossêncio Barbosa

241.587.551-15

115002/2008

Decisão Administrativa 1753/SGPA/SEMA/2019

3.000,00

Evandro Citadella

848.748.131-00

124519/2010

Decisão Administrativa 1083/SGPA/SEMA/2019

134.600,00

Fab Turismo L C dos Santos Turismo

09.276.856/0001-69

115320/2010

Decisão Administrativa 1781/SGPA/SEMA/2019

1.500,00

Gerson Clementino da Silva

078.564.901-87

108234/2007

Decisão Administrativa 1388/SGPA/SEMA/2019

37.820,65

Geraldo de oliveira Leal ME

07.488.965/0001-14

122613/2010

Decisão Administrativa 1423/SGPA/SEMA/2019

17.688,60

Gabriel Leite de Alencar

451.903.801-49

118793/2010

Decisão Administrativa 1460/SGPA/SEMA/2019

2.134,00

Ismael Constantino Lalis Soares

021.720.541-00

124004/2010

Decisão Administrativa 1610/SGPA/SEMA/2019

185.642,60

João Francisco Rubin Pasqualotto

244.661.660-72

124587/2010

Decisão Administrativa 1515/SGPA/SEMA/2019

100.000,00

Jorge de Almeida

524.728.419-49

1041/2015

Decisão Administrativa 1118/SGPA/SEMA/2019

9.395,40

José Mizael Constantino

491.416.431-00

117935/2009

Decisão Administrativa 508/SGPA/SEMA/2019

330.100,00

José Olavo Giraldes Gonçalves

079.891.701-25

121322/2010

Decisão Administrativa 1263/SGPA/SEMA/2019

180.552,00

João Vilson Braga

348.980.699-91

129743/2011

Decisão Administrativa 1434/SGPA/SEMA/2019

19.846,00

Kaiak Indústria e Com de Madeiras Ltda

08.910.011/0001-10

107029/2010

Decisão Administrativa 1763/SGPA/SEMA/2019

211.603,59

João Geraldo Cassol

399.824.750-53

122625/2010

Decisão Administrativa 1514/SGPA/SEMA/2019

25.020,00

José Pereira de Azevedo

128.710.959-40

123997/2010

Decisão Administrativa 1074/SGPA/SEMA/2019

25.000,00

Maycon Adriano Bengui ME

07.135.707/0001-54

118452/2016

Decisão Administrativa 1718/SGPA/SEMA/2019

60.000,00

Luiz Antônio Pinheiro de Lacerda

161.262.387-53

106718/2007

Decisão Administrativa 755/SGPA/SEMA/2019

109.000,00

oacir Bartnikovski

080.220.701-49

122589/2010

Decisão Administrativa 1616/SGPA/SEMA/2019

3.650,70

io Reimann

909.291.790-72

131776/2014

Decisão Administrativa 1283/SGPA/SEMA/2019

274.000,00

Mainara Biazati Gouveia ME

06.108.978/001-58

Rafael Clério dos Santos

1727D/2019

Decisão Administrativa 814/SGPA/SEMA/2019

20.000,00

Marlene Pinheiro da Silva

034.564.51-13

124676/2010

Decisão Administrativa 1571/SGPA/SEMA/2019

6.036,00

Manoel Lopes de Oliveira

294.849.442-72

119515/2009

Decisão Administrativa 1027/SGPA/SEMA/2019

50.000,00

Maria Helena Strada Baruffi

580.369.899-72

120713/2009

Decisão Administrativa 1345/SGPA/SEMA/2019

8.943,60

Madeireira Zanata e Cia Ltda ME

02.109.060/0001-72

101145/2010

Decisão Administrativa 1500/SGPA/SEMA/2019

8.521,50

Nilo Mater

603.291.730-49

138667/2014

Decisão Administrativa 1076/SGPA/SEMA/2019

17.894,10

Nedivaldo Donizete dos Santos

839.583.631-72

119884/2009

Decisão Administrativa 1472/SGPA/SEMA/2019

3.700,00

Otmar Schutz

425.019.731-68

Alessandro Y F Matsubara

130945/2012

Acórdão Consema 136/2019

930.231,00

Paulivel Comércio e Transportes Ltda

02.456.825/0001-31

108731/2010

Decisão Administrativa 1667/SGPA/SEMA/2019

11.708,10

Paulo Caires Lima

045.668.098-54

118240/2009

Decisão Administrativa 1177/SGPA/SEMA/2019

28.951,00

Roberto Veronese ME

01.184.210/0001-40

107376/2007

Decisão Administrativa 1740/SGPA/SEMA/2019

25.000,00

Roseli de Fátima Tomasi

470.433.349-34

122637/2009

Decisão Administrativa 1655/SGPA/SEMA/2019

778.030,48

Rodrigo Martins Costa

364.824.801-44

110412/2008

Decisão Administrativa 831/SGPA/SEMA/2019

1.680,00

Rodrigo Rodrigues

551.759.961-34

136807/2014

Decisão Administrativa 1707/SGPA/SEMA/2019

15.420,00

R L das S. Carvalho Eirelle ME

21.516.733/0001-53

157402/2016

Decisão Administrativa 1201/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

Sebastião Tranali Mendonça

438.801.186-04

106054/2010

Decisão Administrativa 1636/SGPA/SEMA/2019

7.000,00

Santina Fragman ME-Eancho Semi Tô a Tô

02.062.151/0001-08

119003/2009

Decisão Administrativa 1360/SGPA/SEMA/2019

40.000,00

Saulo Leite da Silva

241.604.151-72

109883/2010

Decisão Administrativa 1555/SGPA/SEMA/2019

2.283,00

Salmo Cortes de Freitas

274.548.001-49

124003/2010

Decisão Administrativa 1261/SGPA/SEMA/2019

32.979,60

Silmar Luiz Kessler

314.293.431-68

103862/2010

Decisão Administrativa 1656/SGPA/SEMA/2019

11.698,00

Silas Schiave

049.031.291-87

120211/2009

Decisão Administrativa 1542/SPA/SEMA/2019

132.401,50

Usina de Pantanal de Açucar de Alcool Ltda

01.321.793/0002-94

104427/2008

Decisão Administrativa 1617/SGPA/SEMA/2019

100.000,00

Thagner de Oliveira Figueiredo dos Santos

034.348.041-70

136187/2014

Decisão Administrativa 1251/SGPA/SEMA/2019

1.268,00

Thiago de Assis Brunetta

001.530.991-60

131869/2016

Decisão Administrativa 532/SGPA/SEMA/2019

288.908,00

Valéria Cardoso Boese

482.108.971-87

Valdriângelo Fonseca

107896/2009

Decisão Administrativa 974/SGPA/SEMA/2019

60.788,20

Vandervan Dalmasso ME

10.572.312/0001-23

131537/2016

Decisão Administrativa 704/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

Valdir Patel

334.357.402-06

116976/2008

Decisão Administrativa 1003/SGPA/SEMA/2019

45.129,00

Vera Lúcia Blanco Gonsales Lino

904.419.741-04

119809/2010

Decisão Administrativa 1644/SGPA/SEMA/2019

5.000,00