Legislação

D.O. nº27607 de 09/10/2019
edital de intimação CI Nº 184 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 09 DIA 30092019

D.O. nº27609 de 11/10/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_12

D.O. nº27613 de 17/10/2019
AVISO DE LICITACAO PREGAO ELETRONICO 019 2019 PROCESSO Nº 1615012019 Contratação de empresa esp lavagem de veículos doe mt

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido os descontos previstos no Art. 11 da Lei 10579 de 07/08/2017, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 217 de 20/08/2019 (até 30/12/2019), (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2015), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2016);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 11 de Outubro de 2019.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Arizolim Martins da Silva	002.817.351-15		55538/2006	Decisão Administrativa 1750/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Aurora Construções e Serviços Ltda	03.833.589/0001-05		118605/2010	Decisão Administrativa 1474/SGPA/SEMA/2019	50.000,00
Adair José da Rosa Padilha	898.998.570-68		125111/2010	Decisão Administrativa 1628/SGPA/SEMA/2019	10.710,00
A D R Ind e Com. de Madeiras Ltda ME	08.082.820/0001-81		107009/2009	Decisão Administrativa 1414/SGPA/SEMA/2019	8.088,84
Agroindustrial Rosário Ltda	05.472.622/0001-36		111465/2009	Decisão Administrativa 1180/SGPA/SEMA/2019	140.000,00
Almir Salvadori	491.624.979-87		118012/2009	Decisão Administrativa 1468/SGPA/SEMA/2019	50.000,00
Cinthia Carmem Santos Arruda ME	10.183.659/0001-65		106350/2009	Decisão Administrativa 1536/SGPA/SEMA/2019	1.265,10
Celso Luiz Batistelli	325.240.569-53		120863/2010	Decisão Administrativa 1413/SGPA/SEMA/2019	70.284,50
Clair Antônio Sguarezi	151.822.079-72		124904/2010	Decisão Administrativa 1698/SGPA/SEMA/2019	100.000,00
Comercial de Combustíveis Diamantino Ltda	06.249.216/0001-71		111110/2009	Decisão Administrativa 1125/SGPA/SEMA/2019	35.000,00
Ezequiel Inossêncio Barbosa	241.587.551-15		115002/2008	Decisão Administrativa 1753/SGPA/SEMA/2019	3.000,00
Evandro Citadella	848.748.131-00		124519/2010	Decisão Administrativa 1083/SGPA/SEMA/2019	134.600,00
Fab Turismo L C dos Santos Turismo	09.276.856/0001-69		115320/2010	Decisão Administrativa 1781/SGPA/SEMA/2019	1.500,00
Gerson Clementino da Silva	078.564.901-87		108234/2007	Decisão Administrativa 1388/SGPA/SEMA/2019	37.820,65
Geraldo de oliveira Leal ME	07.488.965/0001-14		122613/2010	Decisão Administrativa 1423/SGPA/SEMA/2019	17.688,60
Gabriel Leite de Alencar	451.903.801-49		118793/2010	Decisão Administrativa 1460/SGPA/SEMA/2019	2.134,00
Ismael Constantino Lalis Soares	021.720.541-00		124004/2010	Decisão Administrativa 1610/SGPA/SEMA/2019	185.642,60
João Francisco Rubin Pasqualotto	244.661.660-72		124587/2010	Decisão Administrativa 1515/SGPA/SEMA/2019	100.000,00
Jorge de Almeida	524.728.419-49		1041/2015	Decisão Administrativa 1118/SGPA/SEMA/2019	9.395,40
José Mizael Constantino	491.416.431-00		117935/2009	Decisão Administrativa 508/SGPA/SEMA/2019	330.100,00
José Olavo Giraldes Gonçalves	079.891.701-25		121322/2010	Decisão Administrativa 1263/SGPA/SEMA/2019	180.552,00
João Vilson Braga	348.980.699-91		129743/2011	Decisão Administrativa 1434/SGPA/SEMA/2019	19.846,00
Kaiak Indústria e Com de Madeiras Ltda	08.910.011/0001-10		107029/2010	Decisão Administrativa 1763/SGPA/SEMA/2019	211.603,59
João Geraldo Cassol	399.824.750-53		122625/2010	Decisão Administrativa 1514/SGPA/SEMA/2019	25.020,00
José Pereira de Azevedo	128.710.959-40		123997/2010	Decisão Administrativa 1074/SGPA/SEMA/2019	25.000,00
Maycon Adriano Bengui ME	07.135.707/0001-54		118452/2016	Decisão Administrativa 1718/SGPA/SEMA/2019	60.000,00
Luiz Antônio Pinheiro de Lacerda	161.262.387-53		106718/2007	Decisão Administrativa 755/SGPA/SEMA/2019	109.000,00
oacir Bartnikovski	080.220.701-49		122589/2010	Decisão Administrativa 1616/SGPA/SEMA/2019	3.650,70
io Reimann	909.291.790-72		131776/2014	Decisão Administrativa 1283/SGPA/SEMA/2019	274.000,00
Mainara Biazati Gouveia ME	06.108.978/001-58	Rafael Clério dos Santos	1727D/2019	Decisão Administrativa 814/SGPA/SEMA/2019	20.000,00
Marlene Pinheiro da Silva	034.564.51-13		124676/2010	Decisão Administrativa 1571/SGPA/SEMA/2019	6.036,00
Manoel Lopes de Oliveira	294.849.442-72		119515/2009	Decisão Administrativa 1027/SGPA/SEMA/2019	50.000,00
Maria Helena Strada Baruffi	580.369.899-72		120713/2009	Decisão Administrativa 1345/SGPA/SEMA/2019	8.943,60
Madeireira Zanata e Cia Ltda ME	02.109.060/0001-72		101145/2010	Decisão Administrativa 1500/SGPA/SEMA/2019	8.521,50
Nilo Mater	603.291.730-49		138667/2014	Decisão Administrativa 1076/SGPA/SEMA/2019	17.894,10
Nedivaldo Donizete dos Santos	839.583.631-72		119884/2009	Decisão Administrativa 1472/SGPA/SEMA/2019	3.700,00
Otmar Schutz	425.019.731-68	Alessandro Y F Matsubara	130945/2012	Acórdão Consema 136/2019	930.231,00
Paulivel Comércio e Transportes Ltda	02.456.825/0001-31		108731/2010	Decisão Administrativa 1667/SGPA/SEMA/2019	11.708,10
Paulo Caires Lima	045.668.098-54		118240/2009	Decisão Administrativa 1177/SGPA/SEMA/2019	28.951,00
Roberto Veronese ME	01.184.210/0001-40		107376/2007	Decisão Administrativa 1740/SGPA/SEMA/2019	25.000,00
Roseli de Fátima Tomasi	470.433.349-34		122637/2009	Decisão Administrativa 1655/SGPA/SEMA/2019	778.030,48
Rodrigo Martins Costa	364.824.801-44		110412/2008	Decisão Administrativa 831/SGPA/SEMA/2019	1.680,00
Rodrigo Rodrigues	551.759.961-34		136807/2014	Decisão Administrativa 1707/SGPA/SEMA/2019	15.420,00
R L das S. Carvalho Eirelle ME	21.516.733/0001-53		157402/2016	Decisão Administrativa 1201/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Sebastião Tranali Mendonça	438.801.186-04		106054/2010	Decisão Administrativa 1636/SGPA/SEMA/2019	7.000,00
Santina Fragman ME-Eancho Semi Tô a Tô	02.062.151/0001-08		119003/2009	Decisão Administrativa 1360/SGPA/SEMA/2019	40.000,00
Saulo Leite da Silva	241.604.151-72		109883/2010	Decisão Administrativa 1555/SGPA/SEMA/2019	2.283,00
Salmo Cortes de Freitas	274.548.001-49		124003/2010	Decisão Administrativa 1261/SGPA/SEMA/2019	32.979,60
Silmar Luiz Kessler	314.293.431-68		103862/2010	Decisão Administrativa 1656/SGPA/SEMA/2019	11.698,00
Silas Schiave	049.031.291-87		120211/2009	Decisão Administrativa 1542/SPA/SEMA/2019	132.401,50
Usina de Pantanal de Açucar de Alcool Ltda	01.321.793/0002-94		104427/2008	Decisão Administrativa 1617/SGPA/SEMA/2019	100.000,00
Thagner de Oliveira Figueiredo dos Santos	034.348.041-70		136187/2014	Decisão Administrativa 1251/SGPA/SEMA/2019	1.268,00
Thiago de Assis Brunetta	001.530.991-60		131869/2016	Decisão Administrativa 532/SGPA/SEMA/2019	288.908,00
Valéria Cardoso Boese	482.108.971-87	Valdriângelo Fonseca	107896/2009	Decisão Administrativa 974/SGPA/SEMA/2019	60.788,20
Vandervan Dalmasso ME	10.572.312/0001-23		131537/2016	Decisão Administrativa 704/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Valdir Patel	334.357.402-06		116976/2008	Decisão Administrativa 1003/SGPA/SEMA/2019	45.129,00
Vera Lúcia Blanco Gonsales Lino	904.419.741-04		119809/2010	Decisão Administrativa 1644/SGPA/SEMA/2019	5.000,00

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