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D.O. nº27606 de 08/10/2019
Extrato Portaria Outubro 02
D.O. nº27607 de 09/10/2019

Extrato Notificação Oi SA descumprimento de obrigações

D.O. nº27608 de 10/10/2019
Extrato Portaria Outubro 03

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº009/GECON/SEMA/2019

Processo n.º 485080/2019/SEMA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 014/2017/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: OI S/A- CNPJ: nº 76.535.764/0001-43

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do contrato nº 014/2017, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere a contratação de empresa especializada no fornecimento de circuitos de dados para conexão da Contratante à rede mundial de computadores - Internet, através de trânsito IP, com largura de banda, conforme condições e especificações constantes no Edital de Pregão Presencial nº 008/2016 e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 018/2016 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - AL/MT e Termo de Referência nº. 028-GITI/2017, pelos motivos expostos no processo administrativo nº 485080/2019, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017 fica a empresa OI S/A, NOTIFICADA, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR Vossa Senhoria, nos termos dos Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e Cláusula - 11. Cláusula Décima Primeira - Das Sanções, do referido contrato, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração 01/GITI/CTI/SAAS/SEMA contido no mencionado processo administrativo que terá continuidade independente de manifestação do interessado, bem como a Contratada poderá ter acesso aos autos relacionados, para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria, de segunda a sexta das 08h às 17h, telefone: 3613-7313.

(original assinado) - Gerencia de Gestão de Contratos-SEMA/MT

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