Legislação

D.O. nº27605 de 07/10/2019
28 Licencas DUDAltaFloresta 25 06 2019

D.O. nº27606 de 08/10/2019

CI Nº 180 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 09 DIA 13092019

D.O. nº27606 de 08/10/2019
Publicação Outubro 05

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA VITÓRIA	ADROALDO VALDECIR KLUGE	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	482.027.971-87	119667 20/07/19	167080 20/07/19	W53º 55’ 8,13” S10º 33’ 27,96”
FAZENDA LOTE Nº 202	DIRCEU BIANCHIN	FELIZ NATAL - MT	815.880.701-15	938D 19/08/19	1927D 19/08/19	W54º 59’ 55,26” A12º 33’ 7,511”
FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI - EPP	FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI - EPP	MARCELÂNDIA - MT	23.236.211/0001-23		1889D 29/07/19	W55º 32’ 12,05” S11º 41’ 34,61”
CHÁCARA VERÃO Nº 56	GESUINO CATARINO DA CRUZ	CUIABÁ - MT	567.838.681-68	119455 18/07/19	5257 18/07/19	W55º 59’ 16,1” S15º 25’ 41,3”
MADEIREIRA PAU BRASIL	GONÇALO JOSÉ DA SILVA	VÁRZEA GRANDE - MT	28.262.759/0001-61	0886D 29/05/19	1781D 29/05/19	W56º 07’ 50,9” S15º 41’ 24,6”
J M C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI	J M C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI	BRASNORTE - MT	30.002.213/0001-13		1896D 02/08/19	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14’’
JUNIOR DOUGLAS DE CAMARGO - ME	JUNIOR DOUGLAS DE CAMARGO - ME	PORTO VELHO - RO	19.693.053/0001-63		1855D 09/07/19	W55º 32’ 12,05” S11º 41’ 34,61”
FAZENDA PONTAL III	MAGRICOLA COMÉRCIO DE MATERIAIS AGRICOLAS LTDA	PARANATINGA - MT	06.106.092/0001-75	927D 05/08/19	1902D 05/08/19	W54º 16’ 34,52” S13º 56’ 49,10”
RAINERIO S. DA SILVA FILHO EIRELI	RAINERIO S. DA SILVA FILHO EIRELI	SINOP - MT	29.289.398/0001-00	1864D 15/07/19		W56º 04’ 28” S15º 34’ 14’’
ROCHO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO	ROCHO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO	PORTO VELHO - RO	27.977.192/0001-47		1861D 17/07/19	W56º 04” 28,8” S15º 34’ 14,1”
SÍTIO RUBENS	RUBENS PEREIRA TADEI	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT	914.866.372-72	119958 16/08/19	167132 16/08/19	W57º 6’ 4,40” S15º 45’ 7,18”
FAZENDA BOM JESUS	VALDECO MARTINS DE SOUZA	COLNIZA - MT	081.330.185-87		1831D 12/07/19	W60º 30’ 49,62” S9º 11’ 14,37”
V. W. INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA - ME	V. W. INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA - ME	MARCELÂNDIA - MT	11.839.789/0001-95		1874D 19/07/19	W55 32’ 12,05” S11º 41’ 34,61”

Cuiabá, 13 de Setembro de 2019.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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