Legislação

D.O. nº27605 de 07/10/2019
Decreto Orça 188 19

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Decreto Orça 189 19

D.O. nº27613 de 17/10/2019
Decreto Orça 193 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 189, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 55.328.397,40 (cinquenta e cinco milhões e trezentos e vinte e oito mil e trezentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2477	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	55.328.397,40
TOTAL			55.328.397,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2477	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Suplementação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	12,59
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4490	196	5.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	11,79
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	196	2.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	67,31
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	196	10.465.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	49,29
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	196	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	66,96
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Suplementação	4450	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	10,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0200	F	Suplementação	4490	196	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	4,70
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	196	5.328.397,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	49,16
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	28,08
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0700	F	Suplementação	4490	196	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	31,01
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Suplementação	4490	196	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	27,69
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0900	F	Suplementação	4490	196	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	25,00
26	782	338	1291	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Suplementação	4490	196	1.685.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado(Unidade)	57,17
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	196	5.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido(Quilômetro)	2.466,67
26	782	338	2209	Conservação de rodovias	9900	F	Suplementação	3390	196	4.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado(Quilômetro)	3.376,22
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	196	55.328.397,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	55.328.397,40
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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