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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         188,         DE   04   DE         OUTUBRO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 105.072.924,22 (cento e cinco milhões e setenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2457

30102

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

105.072.924,22

TOTAL

105.072.924,22

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  04  de   outubro   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2457

ÓRGÃO :  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

0600

F

Anulação

3190

100

10.072.924,22

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

04

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

100

6.000.000,00

04

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3191

100

14.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

06

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

100

60.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

ÓRGÃO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

18

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

100

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

28

844

995

8015

Amortização e encargos da dívida externa

9900

F

Suplementação

3290

100

5.982.137,85

28

844

995

8015

Amortização e encargos da dívida externa

9900

F

Suplementação

4690

100

8.626.078,57

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

28

843

994

8028

Amortização e encargos da dívida interna

9900

F

Suplementação

3290

100

13.167.871,78

28

843

994

8028

Amortização e encargos da dívida interna

9900

F

Suplementação

4690

100

77.296.836,02

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

105.072.924,22

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).