Aguarde por favor...
D.O. nº27605 de 07/10/2019
DECRETO 257 19
D.O. nº27605 de 07/10/2019

DECRETO 258 19

D.O. nº27606 de 08/10/2019
DECRETO 259 19

DECRETO Nº        258,          DE    04   DE        OUTUBRO         DE 2019.

Revoga o Decreto nº 1.227, de 19 de março de 2008, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 480597/2019, e

Considerando a decisão judicial proferida nos autos nº 457-51.2010.811.0082 (Código 10624), que determinou a retirada do Decreto Estadual nº 1.227, de 19 de março de 2008, do ordenamento jurídico,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 1.227, de 19 de março de 2008, que regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  04  de  outubro  de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital