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D.O. nº28545 de 20/07/2023
RATIFICAÇÃO INEX 18/2023 - VAGAS GP
D.O. nº28546 de 21/07/2023

RATIFICAÇÃO INEX 24-2023 PEQUENO VALOR VAGA ouvidoria

D.O. nº28547 de 24/07/2023
RETIFICAÇÃO INEX 14 PÓLITEC

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 0009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/44516 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa INSTITUTO BRASILEIRO PRO-CIDADANIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.460.831/0001-46,  para aquisição de uma vagas para o 16º Seminário Nacional de Ouvidores e Ouvidoria e 6º       Seminário Internacional “Ouvidores, Defensorias Del Pueblo e Ombudsman”, que serão realizados nos dias 23 a 25 de agosto, na cidade de Gramado/RS, no valor global de R$ 2.990,00 (Dois mil novecentos e noventa reais), com fulcro no artigo 74, inciso III da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 19 de julho de 2023.

(original assinado)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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