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D.O. nº27600 de 30/09/2019
PORTARIA Nº 662019 FAZENDA MANDI
D.O. nº27604 de 04/10/2019

PORTARIA Nº 672019 FAZENDA VELOSO

D.O. nº27604 de 04/10/2019
PORTARIA Nº 682019 FAZENDA BOM JESUS(1)

PORTARIA Nº 67/2019

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão:

Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei 6.3 83 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1.977;

Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978;Considerando afinal o contido nos autos do processo n° 223697/2014.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 104,7271 ha, situado no Município de PEDRA PRETA/MT, denominada “FAZENDA VELOSO” Perímetro: 4.731,63 m.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AHM-M-0752, de coordenadas N 8.144.903,225 m e E 810.273,462m, situado no limite da Fazenda Alvorada com a Fazenda Ribeirão das Garças; deste, segue confrontando com a Fazenda Ribeirão das Garças, de Carlos André Kreling, matrícula n°. 440 do R.G.I. de Pedra Preta-MT, código INCRA: 901.075.103.969-5, com o azimute de 120°54'22" e distância de 105,40 m, até o vértice    A1I-M-5691, de coordenadas N 8.144.849,090 m e E 810.363,893 m, situado no limite da Fazenda Ribeirão das Garças com a Fazenda Veloso; deste, segue confrontando com a Fazenda Veloso, de Rinaldo Vigolo, portador do RG  nº. 567.692 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 296.562.069-91, cessão de direito de posse, sem cadastro junto ao INCRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 200°56'53" e 380,26 m, até o vértice A1I-M-5694, de coordenadas  N 8.144.493,965 m e E 810.227,943 m; 151°01'48" e 20,59 m, até o vértice A1I-M-5693, de coordenadas N 8.144.475,951 m e E 810.237,916 m; 111°47'40" e 851,34 m, até o vértice A1I-M-5692, de coordenadas  N 8.144.159,865 m e E 811.028,406 m, situado no limite da Fazenda Veloso com a Fazenda Bom Jesus; deste, segue confrontando com a Fazenda Bom Jesus, de Nelson José Vigolo, portador do RG nº. 0.350.309-7 SSP/MT e inscrito  no CPF sob nº. 345.493.401-00, processo de regularização junto ao INTERMAT, sem cadastro junto ao INCRA, com o azimute de 238°58'04" e distância    de 1.283,66 m, até o vértice AWD-M-4796, de coordenadas N 8.143.498,112m e E 809.928,466 m, situado no limite da Fazenda Bom Jesus com a Fazenda Laranjito; deste, segue confrontando com a Fazenda Laranjito, de Edson Luis Vigolo, portador da Cédula de Identidade RG nº. 879.956 SSP/MT e inscrito no CPF n°. 569.541.071-15, processo de regularização junto ao INTERMAT, sem cadastro junto ao INCRA, com o azimute de 326°25'14" e distância de  1.024,84 m, até o vértice AWD-M-4797, de coordenadas N 8.144.351,928m e E 809.361,630 m,  situado no limite da Fazenda Laranjito com a Fazenda Alvorada; deste, segue confrontando com a Fazenda Alvorada, de Jaqueline Ducci Serafim, matrícula n°. 404 do R.G.I. de Pedra Preta-MT, código INCRA: 905.054.010.359-3, com os seguintes azimutes e distâncias: 58°48'08"   e 919,58 m, até o vértice AMH-M-0753, de coordenadas N 8.144.828,263m   e E 810.148,221 m; 59°05'52" e 145,96 m, até o vértice AHM-M-0752, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas do perímetro do imóvel, aqui descritas, estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Encontram-se representadas no Sistema UTM e Referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr. e ao Equador, tendo como D atum, o SIRGAS 2000 Os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subseqüentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Mato Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 02 de Outubro de 2.019.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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