Legislação

D.O. nº27604 de 04/10/2019
DUDSINOP 03 10 2019

D.O. nº27604 de 04/10/2019

Publicação Outubro 03

D.O. nº27604 de 04/10/2019
Publicação Outubro 04

Intimação de Pendências - SEMA/SURH/CCRH/GASUB

A Coordenadoria de Controle de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, determina a intimação dos interessados elencados abaixo, para atender integralmente as notificações relacionadas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação, sob pena de arquivamento definitivo dos respectivos processos conforme Lei Complementar nº 592/2017 e Instrução Normativa nº 05 de 22 de agosto de 2017.

Processo	Interessado
369377/2017	BOM FUTURO AGR.LTDA - CNPJ: 10.425.282/0034-0 Data de envio do e-mail de pendência: 26/06/2018 Responsável Técnico: José Romualdo Morceli
48121/2017	RADINI BAPTISTA PORCIONATO - CPF:102.919.258-80 Data de envio do e-mail de pendência: 25/04/2017 Responsável Técnico: Sergio Luiz de Melo
609140/2016	SIPAL IND. E COM. LTDA - CNPJ: 02.937.632/0037-12 Data de envio do e-mail de pendência: 21/11/2018 Responsável Técnico: Marcos Antonio Nunes Machado
526626/2017	E C BRAGA EIRELI EPP - CNPJ:22.794.130/0001-86 Data de envio do e-mail de pendência: 03/09/2018 Responsável Técnico: Caio Fernando Bellão de Souza
577980/2017	CONTINI & CIA LTDA - CNPJ:00.701.130/0003-13 Data de envio do e-mail de pendência: 16/04/2018 Responsável Técnico: Juliene Osvaldina Carvalho de Oliveira
501939/2017	RETIFICA NIPPON LTDA - CNPJ:05.567.859/0001-09 Data de envio do e-mail de pendência: 09/03/2018 Responsável Técnico: José Roberto Ribeiro
377451/2017	Central de Triagem de Reci. e Est. De Transb. - CNPJ: 08.979.143/0001-07 Data de envio do e-mail de pendência: 11/07/2018 Responsável Técnico: Danilo Guilherme Queiroz Ribeiro da Silva
415568/2015	Vilson Zanatta - CPF: 176.113.261-04 Data de envio do e-mail de pendência: 09/07/2018 Responsável Técnico: Marcio Antônio Bertelli
170855/2017	PREF. MUNIC. DE ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data de envio do e-mail de pendência: 24/07/2018 Responsável Técnico: José Roberto Ribeiro
456255/2017	COND. EDI. VILLAGIO DI MONTALCINO - CNPJ: 05.980.645/0001-51 Data de envio do e-mail de pendência: 21/02/2018 Responsável Técnico: Miralda Auxiliadora de Arruda
13349/2017	EDUARDO RAMOS BARBOSA LTDA - CNPJ: 11.283.031/0001-13 Data de envio do e-mail de pendência: 20/04/2017 Responsável Técnico: Keli Rejane Silva Dantas
671847/2017	FUNDAÇÃO BRADESCO - CNPJ: 60.701.521/0083-44 Data de envio do e-mail de pendência: 19/10/2 018 Responsável Técnico: Jessica Melanya Sisti de Paiva
518301/2015	M.A. COM. E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 04.398.282/0001-88 Data de envio do e-mail de pendência: 04/07/2018 Responsável Técnico: José Roberto Ribeiro
475070/2017	SILVESTRE ELZARIO GEIB - CPF: 589.856.629-53 Data de envio do e-mail de pendência: 18/10/2018 Responsável Técnico: Kelvia Araújo Oliveira
157668/2017	MALUEN CONSTR. E INCOR. LTDA ME - CNPJ: 09.344.990/0001-50 Data de envio do e-mail de pendência: 01/07/2017 Responsável Técnico: Marcos Antônio Nunes Machado
495510/2017	AÇOMETAL IND. DE REVESTIMENTO - CNPJ: 04.686.681/0001-44 Data de envio do e-mail de pendência: 13/03/2018 Responsável Técnico: Juliene Osvaldina Carvalho Oliveira
541933/2016	ANGELA RUBIA OLIV. SILVEIRA - CNPJ: 878.882.891-34 Data de envio do e-mail de pendência: 21/03/2018 Responsável Técnico: José Romualdo Morceli
59651/2017	LIDERGAS TRANSP. COM. E DISTR LTDA - CNPJ: 73.725.517/0001-11 Data de envio do e-mail de pendência: 25/04/2017 Responsável Técnico: Vinícius Guilherme de Oliveira Pedrosa
102428/2017	SIPAL IND. E COM. LTDA - CNPJ: 02.937.632/0029-02 Data de envio do e-mail de pendência: 21/11/2018 Responsável Técnico: Marcos Antônio Nunes Machado
501156/2017	SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - CNPJ: 03.658.968/0001-06 Data de envio do e-mail de pendência: 14/03/2018 Responsável Técnico: Leonardo Neemias Gonçalo da Silva
403404/2017	GAZZIERO E GAZZIERO LTDA - CNPJ: 04.967.974/0002-80 Data de envio do e-mail de pendência: 14/11/2017 Responsável Técnico: Bruno Henrique Viera Leão
59714/2017	LIDERGAS TRANSP COM E DIST. LTDA - CNPJ: 73.725.517/0003-83 Data de envio do e-mail de pendência: 27/04/2017 Responsável Técnico: Vinícius Guilherme de Oliveira Pedrosa
59679/2017	LIDERGAS TRANSP COM E DIST. LTDA - CNPJ: 73.725.517/0002-00 Data de envio do e-mail de pendência: 25/04/2017 Responsável Técnico: Vinícius Guilherme de Oliveira Pedrosa
60422/2017	ORLANDO HENRIQUE FERRARI POLATO - CPF: 627.848.461-72 Data de envio do e-mail de pendência: 10/04/2018 Responsável Técnico: José Romualdo Morceli
343363/2017	TMI INVESTIMENTOS E IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 17.691.380/0001-50 Data de envio do e-mail de pendência: 06/07/2017 Responsável Técnico: Ana Paula Batista de Araujo
364967/2017	COND. RESI. PAIAGUAS QUADRA 03-A - CNPJ: 00.551.428/0001-22 Data de envio do e-mail de pendência: 19/09/2018 Responsável Técnico: Rosangela Costa
138958/2017	C.A. CARDOSO ME - CNPJ: 21.597.611/0001-39 Data de envio do e-mail de pendência: 01/06/2017 Responsável Técnico: Bruno Henrique Viera Leão
311287/2017	VITAL ALIMENTOS LTDA ME - CNPJ: 37.480.316/0002-19 Data de envio do e-mail de pendência: 22/06/2017 Responsável Técnico: Aline Maiara Marcello
93087/2017	ARGEU KRAMPE - CPF: 496.044.651-04 Data de envio do e-mail de pendência: 11/05/2017 Responsável Técnico: Luis José Marcelino Junior
246232/2017	B. MOREIRA ASSUNÇÃO ME - CNPJ: 23.920.527/0001-30 Data de envio do e-mail de pendência: 03/07/2017 Responsável Técnico: Sérgio Luiz de Melo
87637/2017	DIOGENES P. B. & CIA LTDA - CNPJ: 08.189.402/0001-98 Data de envio do e-mail de pendência: 11/05/2017 Responsável Técnico: Juliene Osvaldina Carvalho Oliveira
102480/2017	NATAL APARECIDO DELIBERALLI - CPF: 524.049.199-20 Data de envio do e-mail de pendência: 19/05/2017 Responsável Técnico: Marcos Antonio Nunes Machado
102480/2017	TERRA SANTA AGRO S.A - CNPJ: 06.356.447/0001-84 Data de envio do e-mail de pendência: 13/07/2017 Responsável Técnico: Alvair Maria Almeida Ayres
265073/2017	ODACIR CAVALLI - CNPJ: 24.348.532/0001-82 Data de envio do e-mail de pendência: 04/07/2017 Responsável Técnico: Bruno Henrique Viera Leão
72782/2017	MADEREIRA PAU BRASIL - CNPJ: 06.866.367/0001-79 Data de envio do e-mail de pendência: 04/05/2017 Responsável Técnico: Flávio Luiz Rosa da Silva
144602/2017	CLIMA IND. DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 11.364.770/0001-30 Data de envio do e-mail de pendência: 06/06/2017 Responsável Técnico: Gabriela dos Santos
122253/2017	POSTO MONTE SINAI LTDA - CNPJ: 06.246.900/0001-08 Data de envio do e-mail de pendência: 06/06/2017 Responsável Técnico: Karen Crystyna Oliveira Gonçalves Arrais
273099/2012	NOBLE BRASIL S.A - CNPJ: 06.315.338/0011-90 Data de envio do e-mail de pendência: 11/10/2018 Responsável Técnico: José Francisco Neves
646594/2017	MULTITRATO NUTR. ANIM. LTDA EPP - CNPJ: 12.296.045/0001-34 Data de envio do e-mail de pendência: 10/10/2018 Responsável Técnico: Ivandro Augusto Ferreira da Silva
662455/2017	MAD. MADEMAR LTDA ME Data de envio do e-mail de pendência: 09/10/2018 Responsável Técnico: Paulo Augusto da Silva Cruz
669578/2017	CURTUME ARAPUTANGA S.A - CNPJ: 01.395.652/0001-35 Data de envio do e-mail de pendência: 11/10/2018 Responsável Técnico: José Roberto Ribeiro
531102/2017	AUTO POSTO ANAPOLINA LTDA - CNPJ: 01.683.629/0001-46 Data de envio do e-mail de pendência: 19/12/2018 Responsável Técnico: Gabriela dos Santos
635796/2017	AGROBETEL COM. EXP. IM. DE CERAIS LTDA - CNPJ: 14.339.908/0001-39 Data de envio do e-mail de pendência: 18/09/2018 Responsável Técnico: Bruno Henrique Vieira Leão
149981/2014	BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 Data de envio do e-mail de pendência: 14/09/2018 Responsável Técnico: José Romualdo Morceli
610046/2017	MADEIREIRA ITA IND. COM. E EXP. LTDA - CNPJ: 05.139.533/0001-72 Data de envio do e-mail de pendência: 14/09/2018 Responsável Técnico: Raísa Brun Vendas
545245/2017	CATA TECIDOS E EM. INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 15.689.185/0005-94 Data de envio do e-mail de pendência: 19/12/2018 Responsável Técnico: Karen Crystyna Oliveira Gonçalves Arrais
512339/2015	MADEIREIRA VALE DAS PEDRAS LTDA - CNPJ: 06.303.815/0001-26 Data de envio do e-mail de pendência: 17/09/2018 Responsável Técnico: Paulo de Tarso Lopes Pereira
641002/2016	CYRO PIRES XAVIER - CNPJ/CPF: 315.273.528-62 Data de envio do e-mail de pendência: 06/09/2018 Responsável Técnico: Ivandro Augusto Ferreira da Silva
619422/2017	LUIZ CARLOS VINCK 90218809115- CNPJ: 24.874.579/0001-80 Data de envio do e-mail de pendência: 05/09/2018 Responsável Técnico: Juliane Osvaldina Carvalho Oliveira
622859/2017	ASSOCIAÇÃO ESPIRITA COLONIA BOM PASTOR - CNPJ: 14.814.076/0001-65 Data de envio do e-mail de pendência: 13/09/2018 Responsável Técnico: Débora Perozzo
67623/2011	ÁGUAS DE CARLINDA LTDA - CNPJ: 06.228.031/0001-80 Data de envio do e-mail de pendência: 08/01/2018 Responsável Técnico: Bruna Luiza de Melo Sampaio
670484/2014	EBF MAD. IMP. E EXP. LTDA EPP - CNPJ: 20.547.157/0001-49 Data de envio do e-mail de pendência: 20/09/2018 Responsável Técnico: Regina Celia Correa de Arruda
699419/2011	PREF. MUNIC. DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 Data de envio do e-mail de pendência: 08/02/2018 Responsável Técnico: Vinicius Caetano de Almeida Portela Tocantins
702063/2014	ANHAMBI ALIMENTOS NORTE LTDA - CNPJ: 36.966.422/0002-44 Data de envio do e-mail de pendência: 05/01/2015 Responsável Técnico: Rosangela Costa
465468/2017	AÇAI PETROLEO MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 27.587.084/0001-68 Data de envio do e-mail de pendência: 05/03/2018 Responsável Técnico: Miguel Jose Fonseca de Campos
584549/2018	PREF. MUNIC. DE SALTO DO CÉU - CNPJ: 15.024.011/0001-89 Data de envio do e-mail de pendência: 05/12/2018 Responsável Técnico: Leonando Neemias Gonçalo da Silva
401727/2018	PREF. MUNIC. DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 Data de envio do e-mail de pen dência: 31/08/2018 Responsável Técnico: Jose Roberto Ribeiro
577612/2018	PREF. MUNIC. DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 06.136.973/0001-39 Data de envio do e-mail de pendência: 05/12/2018 Responsável Técnico: Leonando Neemias Gonçalo da Silva
89296/2015	ARMAZÉNS GERAIS MARTINI LTDA - CNPJ: 16.660.157/0001-83 Data de envio do e-mail de pendência: 23/07/2018 Responsável Técnico: Juliane Osvaldina Carvalho Oliveira
646840/2017	MORERU MADEIRAS LTDA- EPP - CNPJ: 06.212.565/0001-19 Data de envio do e-mail de pendência: 12/09/2018 Responsável Técnico: Ricardo Gomes Martins
635531/2017	DELEUZA ROMANA DE JESUS DA CONCEIÇÃO - CPF: 020.498.871-32 Data de envio do e-mail de pendência: 11/09/2018 Responsável Técnico: Pablo Fernando Sacomano
469420/2016	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - CNPJ: 15.023.914/0001-45 Data de envio do e-mail de pendência: 28/08/2018 Responsável Técnico: Jose Roberto Ribeiro
200566/2017	PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 Data de envio do e-mail de pendência: 09/05/2017 Responsável Técnico: Fernando dos Santos Sanches
637435/2017	JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI- EPP - CNPJ: 15.628.010/0001-89 Data de envio do e-mail de pendência: 30/08/2018 Responsável Técnico: Alex Sandro Alves de Souza
613288/2017	CURINGA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - CNPJ: 13.517.853/0001-47 Data de envio do e-mail de pendência: 01/08/2018 Responsável Técnico: Maria Felipa Eguez
178604/2018	MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA - CNPJ: 03.686.720/0001-40 Data de envio do e-mail de pendência: 21/12/2018 Responsável Técnico: André Luiz da Silva Molina
69634/2012	ECOPLAN MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 87.987.863/0001-82 Data de envio do e-mail de pendência: 18/11/2018 Responsável Técnico: Valdenice Ferreira da Silva
214458/2018	CLAUDIO POSSAMAI - CPF: 361.602.291-68 Data de envio do e-mail de pendência: 18/12/2018 Responsável Técnico: Cibele Diana dos Santos
345992/2014	NEIDE MARIA LIBRELOTTO - CPF: 403.758.030-68 Data de envio do e-mail de pendência: 27/01/2016 Responsável Técnico: Kelvia Araújo Oliveira
877800/2011	VALDOMIRO DE SOUZA LEÃO - CPF: 142.805.821-49 Data de envio do e-mail de pendência: 29/11/2018 Responsável Técnico: Ana Paula Batista de Araujo
442194/2017	LUIMAR ARMAZEM GERAL LTDA EPP - CNPJ: 16.492.836/0001-90 Data de envio do e-mail de pendência: 19/02/2018 Responsável Técnico: Bruno Henrique Viera Leão
283056/2013	CARLOS CRUZ - CPF: 013.326.589-7 Data de envio do e-mail de pendência: 01/10/2018 Responsável Técnico: Flávio Luiz Rosa da Silva
532839/2017	MITSUYUKI FUZIGAMI EPP - CNPJ: 08.865.706/0001-28 Data de envio do e-mail de pendência: 27/03/2018 Responsável Técnico: Bruno Henrique Viera Leão
63085/2017	GUSTAVO GARBELLINI DEGANI - CPF: 273.402.078-56 Data de envio do e-mail de pendência: 25/07/2018 Responsável Técnico: João Broggi Junior
534489/2012	JOÃO OSVALDO MARSARO - CPF: 195.929.659-00 Data de envio do e-mail de pendência: 22/05/2014 Responsável Técnico: Jurandir Laranjeira Gomes
650951/2014	GATTO COM. E BEM. DE MADE. LTDA - CNPJ: 02.879.345/0001-92 Data de envio do e-mail de pendência: 04/10/2018 Responsável Técnico: Atani Herani de Paula
603582/2017	BRDU SPE CUIABÁ 01 LTDA - CNPJ: 13.512.865/0001-89 Data de envio do e-mail de pendência: 29/06/2018 Responsável Técnico: José Roberto Ribeiro
672740/2017	SOLOFERT IND. E COM. DE ADUBPS E FERT. - CNPJ: 26.816.824/0001-28 Data de envio do e-mail de pendência: 12/11/2018 Responsável Técnico: Keli Rejane Silva Dantas
377430/2017	CONS. INTERM. DES, ECON, SOC, AMB E TUR - CNPJ: 08.979.143/0001-07 Data de envio do e-mail de pendência: 30/11/2018 Responsável Técnico: Danilo Guilherme Queiroz Ribeiro da Silva
436429/2017	ANTONIO GILBERTO BESSANE - CPF: 005.196.078-80 Data de envio do e-mail de pendência: 26/01/2018 Responsável Técnico: Ricardo Aurélio Albernaz Hortensi
660639/2017	OSVALDO FRAGA DE MELO JUNIOR - CPF: 928.124.811-53 Data de envio do e-mail de pendência: 31/10/2018 Responsável Técnico: João Carlos Casarin
456014/2017	RICARDO G.N.A.A DE ALMEIDA ME - CNPJ: 16.824.044/0001-76 Data de envio do e-mail de pendência: 29/11/2018 Responsável Técnico: Léo Adriana de Oliveira
30588/2014	IND. E COM. DE MAD. SOL E MAR LTDA - CNPJ: 10.789.285/0001-45 Data de envio do e-mail de pendência: 08/10/2018 Responsável Técnico: Fernando Alécio Costa
529255/2017	J.A.F. FERREIRA ALIM. EIRELI - CNPJ: 10.693.132/0002-80 Data de envio do e-mail de pendência: 27/09/2018 Responsável Técnico: Elaine Bernadete Ganzer
442750/2015	PREF. MUNIC. DE FELIZ NATAL - CNPJ: 01.614.088/0001-02 Data de envio do e-mail de pendência: 21/11/2018 Responsável Técnico: Bruno Henrique Viera Leão
596909/2014	AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALM. S.A - CNPJ: 24.746.687/0001-77 Data de envio do e-mail de pendência: 13/09/2018 Responsável Técnico: Vinícius Guilherme de Oliveira Pedrosa

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D.O. nº27604 de 04/10/2019DUDSINOP 03 10 2019

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Publicação Outubro 03

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