Legislação

D.O. nº27601 de 01/10/2019
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2019 PROCESSO ADM. N° 197934/2019

D.O. nº27602 de 02/10/2019

Acórdão nº 014/2019 JARI/INDEA/MT

D.O. nº27606 de 08/10/2019
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2015/INDEA/MT PROCESSO N°. 357888/2019

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 014/2019

29 de Agosto de 2019

23ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Isabela Thommen Maciel Sartor, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Maximillian Tonello, Edvaldo Belisário dos Santos, Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira e Mauro Carlos Vieira.

Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos

A Ata e o Áudio da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 478699/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88279/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Fabricio Souza Couto

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 429868/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60106/2012

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

RECORRENTE: Divair Evangelista do Carmo

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 414462/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85434/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Gilson Domingos da Silva

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 427025/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91394/2012

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

RECORRENTE: Maria Auxiliadora de Azevedo Coutinho

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 27618/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96459/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem documentação sanitária. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Antonio Rodrigues dos Santos

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 17818/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 011/092/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Sérgio Evaristo Varnier (espólio)

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 340862/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/032/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comércio irregular de agrotóxicos e afins. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Central Agrícola LTDA

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 251456/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72605/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Ademar Guimarães Moitinho

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 709316/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72635/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

RECORRENTE: Filosmi Antonio de Souza

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 627448/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95353/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: José Aparecido Ferreira da Silva

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 274695/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/163/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualização de cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Sadi Luiz Piccinin Junior

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 433220/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32984/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Erai Maggi Scheffer e Outros

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 340874/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/032/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comércio irregular de agrotóxicos e afins. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: FAAGRO Comércio e Representação de Produtos Agropecuários

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 624140/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/040/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do Algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Guilherme Augustin

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 473/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 017/167/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Armazenamento irregular de embalagens vazias de agrotóxicos e afins. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Silvio Ferreira Albuquerque Junior

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 71490/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/44/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do Algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Sadi Luiz Piccinin Junior

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 340853/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/032/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comércio irregular de agrotóxicos e afins. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Plantar Comercio de Insumos LTDA

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 71477/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 005/44/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do Algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Sadi Luiz Piccinin Junior

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 685144/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 04/064/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do Algodão. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Armando Braga Pires Neto e Outro

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 522789/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/052/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atendimento a notificação do INDEA-MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Roland Trentini

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 341839/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/128/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comércio irregular de agrotóxicos e afins. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa com correção do valor aplicado. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Rural Agricultura no Vale LTDA

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 206949/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96316/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Renato Alvim Soares

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 512994/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94587/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Vilson Mozel

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

Revisor(a): Maximillian Tonello

PROCESSO Nº 175734/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94376/2013

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 29/08/2019).

RECORRENTE: Reni Miotto Borssatto

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

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D.O. nº27602 de 02/10/2019

Acórdão nº 014/2019 JARI/INDEA/MT

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D.O. nº27601 de 01/10/2019
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2019 PROCESSO ADM. N° 197934/2019

D.O. nº27606 de 08/10/2019
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