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D.O. nº27592 de 18/09/2019
DESPACHO
D.O. nº27601 de 01/10/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_11

D.O. nº27602 de 02/10/2019
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO DO PREGAO ELETRONICO n 0142019 CALIBRAGEM LAB Processo nº 1956862019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido os descontos previstos no Art. 11 da Lei 10579 de 07/08/2017, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 217 de 20/08/2019 (até 30/12/2019), (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2015), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2016);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 01 de Outubro de 2019.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

Alamini Ind e Com e Exp de Madeiras Ltda

07.092.200/0001-60

100251/2006

Decisão Administrativa 732/SGPA/SEMA/2019

13.395,50

Alcopan Alcool do Pantanal Ltda

37.497.237/0001-30

109734/2008

Decisão Administrativa 1802/SPA/SEMA/2018

145.000,00

Alderico Paloschi Junior

014.198.341-85

0140G/2016

Decisão Administrativa 991/SGPA/SIMA/2019

188.859,80

Complemento Artefatos de Madeiras Ltda

04.525.221/0001-34

127326/2011

Decisão Administrativa 992/SGPA/SEMA/2019

5.000,00

Carli Ferreira da Silva

349.757.802-91

112247/2009

Decisão Administrativa 998/SGPA/SEMA/2019

50.000,00

C Busnello e Cia Ltda ME

07.296.587/0001-78

116725/2008

Decisão Administrativa 702/SGPA/SEMA/2019

20.294,70

D F Com. e Beneficiamento de Madeiras Ltda

14.517.489/001-88

1483/2015

Decisão Administrativa 788/SGPA/SEMA/2019

7.829,55

E. da Silva Lisboa Madeiras

00.688.042/00067

101946/2007

DecisãoAdministrativa 730/SGPA/SEMA/2019

6.734,79

Gerson Alves dos Santos

663.585.901-06

106472/2010

Decisão Administrativa 540/SGPA/SEMA/2019

25.000,00

Gilberto Pereira de Souza

384.513.791-68

123158/2013

Deccisão Administrativa 2506/SPA/SEMA/2018

150.000,00

Gilberto Luiz Resende

079.510.861-34

107022/2009

Decisão Administrativa 1026/SGPA/SEMA/2019

151.198,00

Gerson Vieira

426.786.689-91

123009/2008

Decisão dministrativa 653/SPA/SEMA/2018

3.124,00

Juarez Lorenço Fernandes

460.182.121-53

126764/2011

Decisão Administrativa 2160/SPA/SEMA/2018

17.500,00

Janeide Bezerra de Melo de Oliveira ME

11.690.726/0001-10

133042/2014

Decisão Administrativa 547/SGPA/SEMA/2019

50.000,00

Madeireira Bet Ltda ME

07.862.530/0001-98

103491/2007

Decisão Administrativa 752/SGPA/SEMA/2019

30.000,00

Pedro Paulo de Oliveira

310.008.780-15

119483/2009

Decisão Administrativa 954/SGPA/SEMA/2019

50.000,00

Valdevino Ribeiro dos Santos

065.380.371-00

114704/2016

Decisão Administrativa 593/SGPA/SEMA/2019

3.000,00

Valter Roaldo Tomiozzo

284.089.420-34

122530/2010

Decisão Administrativa 871/SGPA/SEMA/2019

18.336,60

Vilson Beltramini

073.123.908-38

108099/2007

Decisão Administrativa 859/SGPA/sema/2019

3.709,40

Wilson Gomes da Silva

136.681.101-15

106933/2007

Decisão Administrativa 682/SGPA/SEMA/2019

125.230,90

Valdevino Avancini

887.556.907-00

104775/2008

Decisão Administrativa 683/SGPA/SEMA/2019

110.100,00

Verde Brasil Madeiras Ltda ME

02.485.144/0004-53

118321/2009

Decisão Administrativa 1029/SGPA/SEMA/2019

9.259,80

Valdir Tomasi

482.078.371-87

117625/2009

Decisão Administrativa 989/SGPA/SEMA/2019

50.000,00

Valtair Pozatto

758.473.021-34

114897/2009

Decisão Administrativa 1030/SGPA/SEMA/2019

25.000,00

Transportadora Rodoforte Ltda

02.781.0001-16

109798/2008

Decisão Administrativa 840/SGPA/SEMA/2019

20.000,00

Zaqueo Micelete ME

03.193.638/0001-84

122141/2012

Decisão Administrativa 338/SUNOR/SEMA/2016

12.246,00

Pedro Lusiva

352.733.309-63

109360/2007

Decisão Administrativa 100/SPA/SEMA/2019

536.231,20
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