Legislação

D.O. nº27592 de 18/09/2019
DESPACHO

D.O. nº27601 de 01/10/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_11

D.O. nº27602 de 02/10/2019
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO DO PREGAO ELETRONICO n 0142019 CALIBRAGEM LAB Processo nº 1956862019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido os descontos previstos no Art. 11 da Lei 10579 de 07/08/2017, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 217 de 20/08/2019 (até 30/12/2019), (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2015), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2016);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 01 de Outubro de 2019.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Alamini Ind e Com e Exp de Madeiras Ltda	07.092.200/0001-60		100251/2006	Decisão Administrativa 732/SGPA/SEMA/2019	13.395,50
Alcopan Alcool do Pantanal Ltda	37.497.237/0001-30		109734/2008	Decisão Administrativa 1802/SPA/SEMA/2018	145.000,00
Alderico Paloschi Junior	014.198.341-85		0140G/2016	Decisão Administrativa 991/SGPA/SIMA/2019	188.859,80
Complemento Artefatos de Madeiras Ltda	04.525.221/0001-34		127326/2011	Decisão Administrativa 992/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
Carli Ferreira da Silva	349.757.802-91		112247/2009	Decisão Administrativa 998/SGPA/SEMA/2019	50.000,00
C Busnello e Cia Ltda ME	07.296.587/0001-78		116725/2008	Decisão Administrativa 702/SGPA/SEMA/2019	20.294,70
D F Com. e Beneficiamento de Madeiras Ltda	14.517.489/001-88		1483/2015	Decisão Administrativa 788/SGPA/SEMA/2019	7.829,55
E. da Silva Lisboa Madeiras	00.688.042/00067		101946/2007	DecisãoAdministrativa 730/SGPA/SEMA/2019	6.734,79
Gerson Alves dos Santos	663.585.901-06		106472/2010	Decisão Administrativa 540/SGPA/SEMA/2019	25.000,00
Gilberto Pereira de Souza	384.513.791-68		123158/2013	Deccisão Administrativa 2506/SPA/SEMA/2018	150.000,00
Gilberto Luiz Resende	079.510.861-34		107022/2009	Decisão Administrativa 1026/SGPA/SEMA/2019	151.198,00
Gerson Vieira	426.786.689-91		123009/2008	Decisão dministrativa 653/SPA/SEMA/2018	3.124,00
Juarez Lorenço Fernandes	460.182.121-53		126764/2011	Decisão Administrativa 2160/SPA/SEMA/2018	17.500,00
Janeide Bezerra de Melo de Oliveira ME	11.690.726/0001-10		133042/2014	Decisão Administrativa 547/SGPA/SEMA/2019	50.000,00
Madeireira Bet Ltda ME	07.862.530/0001-98		103491/2007	Decisão Administrativa 752/SGPA/SEMA/2019	30.000,00
Pedro Paulo de Oliveira	310.008.780-15		119483/2009	Decisão Administrativa 954/SGPA/SEMA/2019	50.000,00
Valdevino Ribeiro dos Santos	065.380.371-00		114704/2016	Decisão Administrativa 593/SGPA/SEMA/2019	3.000,00
Valter Roaldo Tomiozzo	284.089.420-34		122530/2010	Decisão Administrativa 871/SGPA/SEMA/2019	18.336,60
Vilson Beltramini	073.123.908-38		108099/2007	Decisão Administrativa 859/SGPA/sema/2019	3.709,40
Wilson Gomes da Silva	136.681.101-15		106933/2007	Decisão Administrativa 682/SGPA/SEMA/2019	125.230,90
Valdevino Avancini	887.556.907-00		104775/2008	Decisão Administrativa 683/SGPA/SEMA/2019	110.100,00
Verde Brasil Madeiras Ltda ME	02.485.144/0004-53		118321/2009	Decisão Administrativa 1029/SGPA/SEMA/2019	9.259,80
Valdir Tomasi	482.078.371-87		117625/2009	Decisão Administrativa 989/SGPA/SEMA/2019	50.000,00
Valtair Pozatto	758.473.021-34		114897/2009	Decisão Administrativa 1030/SGPA/SEMA/2019	25.000,00
Transportadora Rodoforte Ltda	02.781.0001-16		109798/2008	Decisão Administrativa 840/SGPA/SEMA/2019	20.000,00
Zaqueo Micelete ME	03.193.638/0001-84		122141/2012	Decisão Administrativa 338/SUNOR/SEMA/2016	12.246,00
Pedro Lusiva	352.733.309-63		109360/2007	Decisão Administrativa 100/SPA/SEMA/2019	536.231,20

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