Legislação

D.O. nº27592 de 18/09/2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº27592 de 18/09/2019

DESPACHO

D.O. nº27601 de 01/10/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_11

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil, subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO/OFICIO
FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR	397.874.851-53	115693/2017	104025	766/SGPA/SEMA/2019
CLODOVEU FRANCIOSI	475.416.449-00	222994/2014	139141	682/SGPA/SEMA/2019
PAULO SOARES ARAÚJO	594.419.841-91	253543/2011	126759	839/SGPA/SEMA/2019
ANTONIO FRANCISCO DA SILVA	142.715.081-87	594907/2010	104038	911/SGPA/SEMA/2019
DANIEL OLIVEIRA LEITE	130.679.319-04	441356/2010	109744	787/SGPA/SEMA/2019
FLORESTECA S.A.	74.301.482/0001-56	232758/2011	129903	837/SGPA/SEMA/2019
RONALDO MACHADO TRINDADE JUNIOR - ME	16.572.654/0001-20	87268/2016	136704	993/SGPA/SEMA/2019
MARCIO ANTONIO PANDOLFI	430.079.021-34	591974/2014	138544	1090/CPA/SGPA /SEMA/2019
CERÂMICA SÃO FRANCISCO - PAULO FER. CARNEIRO FILHO	328.771.881-91	250068/2010	104003	817/SGPA/SEMA/2019
OLANDA FAVARETTO GALVAN	574.976.309-97	270785/2012	135178	896/SGPA/SEMA/2019
EDSON PERES SANTANA	395.766.391-15	219545/2013	133729	958/SGPA/SEMA/2019
VALDIR BARROS DOS SANTOS-ME	07.483.569/0001-95	327193/2014	121734	743/SGPA/SEMA/2019
MARCELO FRANCISQUINI DE CAMPOS	061.707.298-13	430739/2012	137532	977/SGPA/SEMA/2019
CRISTINA LOURDES DA SILVA	149.659.758-39	616417/2012	106172	962/SGPA/SEMA/2019
MADERALTA - IND. E COM. IMP. E EXPORT. DE MADEIRAS LTDA-ME	14.947.873/0001/10	107008/2014	133036	709/SGPA/SEMA/2019
IND. E COM. DE MADEIRAS MARAVILHA LTDA	18.591.843/0001/75	406650/2014	128644	998/SGPA/SEMA/2019

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