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D.O. nº27599 de 27/09/2019
Extrato de Ratificação de Dispensa de Licitação 0062019
D.O. nº27601 de 01/10/2019

Extrato da Portaria nº 651 19 Instaura PAD em face de FCN

D.O. nº27601 de 01/10/2019
Extrato da Portaria nº 652 19 Instaura PAD em face de CC

EXTRATO DA PORTARIA Nº 651/2019/GS/SEDUC/MT.

Extrato da Portaria nº 651/2019/GS/SEDUC/MT por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Sônia Cristina Pereira Barroso, Cândida Cespedes Ribeiro e Jaconésio Alves da Silva para apurar supostas irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 164677/2019, em face do servidor F. C. N., se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III e IX, 144, incisos IX e XV e 159, incisos IV, V e XIII, da LC nº 04/1990. Determinar o afastamento do exercício do cargo do servidor F. C. N., nos termos do artigo 71 da Lei Complementar 207/2014, devendo desenvolver suas atividades em unidade/órgão onde o mesmo não tenha contato direto ou indireto com discentes, conforme determinado pelo juízo da Vara Única de Rio Branco-MT, caso esta medida já não tenha sido adotada. Cuiabá, 06 de Setembro de 2019. MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK (Secretária de Estado de Educação).

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