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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         177,         DE   30   DE         SETEMBRO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 66.608.999,25 (sessenta e seis milhões e seiscentos e oito mil e novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2388

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

500.000,00

2046

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

57.500.000,00

2354

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1.029.000,00

2376

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

200.000,00

2340

04102

GOVERNADORIA

221.021,95

2295

03601

FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

7.158.977,30

TOTAL

66.608.999,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   setembro   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2046

ÓRGÃO :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

S

Anulação

3390

192

5.000.000,00

10

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

S

Anulação

4490

192

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

10

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

S

Anulação

3391

192

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

10

302

077

2451

Atenção hospitalar complementar do SUS

9900

S

Anulação

3390

192

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Repasse efetuado(Percentual)

100,00

10

302

077

2454

Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade ¿ CERMAC

9900

S

Anulação

3390

192

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Procedimento realizado(Número)

1,00

10

301

077

2510

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

9900

S

Anulação

3341

192

20.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município com serviço reorganizado(Percentual)

69,00

10

303

077

2513

Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso

9900

S

Anulação

3390

192

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço ampliado(Percentual)

9,00

10

302

077

2515

Atenção hospitalar estadual do SUS

0600

S

Suplementação

4490

192

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Procedimento realizado(Número)

14,00

10

302

077

2515

Atenção hospitalar estadual do SUS

9900

S

Suplementação

3390

192

55.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Procedimento realizado(Número)

16,00

10

121

077

2520

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   

9900

S

Anulação

3341

192

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

98,00

10

303

077

3350

Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   

9900

S

Anulação

3390

192

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação descentralizada(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

57.500.000,00

PROCESSO : 2295

ÓRGÃO :  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

4490

240

459.927,04

02

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

3390

240

459.927,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

02

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

3390

240

99.050,26

02

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

4490

240

99.050,26

02

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

4490

640

1.900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

02

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

240

4.700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

02

061

399

3232

Ampliação dos centros judiciários de solução de conflitos

9900

F

Anulação

3390

240

1.700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Centro judiciário ampliado(Unidade)

15,00

02

061

399

3234

Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição

9900

F

Anulação

3390

240

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Congestionamento reduzido(Percentual)

64,10

02

061

399

3237

Edificação e recuperação física da 1ª instância

0600

F

Suplementação

4490

640

1.900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra realizada(Metro quadrado)

13.553,09

TOTAL DO PROCESSO

7.158.977,30

PROCESSO : 2340

ÓRGÃO :  04102 - GOVERNADORIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

3390

100

1,31

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

99,49

04

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

100

2.400,00

04

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3391

100

5.200,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

99,50

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

100

221.021,95

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

04

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3390

100

35.071,70

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

95,00

04

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Anulação

3391

100

26.189,06

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

95,00

04

781

036

2138

Manutenção de transporte aéreo

9900

F

Anulação

3390

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

83,00

04

122

354

2568

Realização de ações de apoio ao governador do Estado

9900

F

Anulação

3390

100

29,88

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ações realizadas(Percentual)

100,00

04

122

354

3391

Caravana da Transformação

9900

F

Anulação

3390

100

2.130,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Caravana realizada(Unidade)

99,50

TOTAL DO PROCESSO

221.021,95

PROCESSO : 2354

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0600

F

Suplementação

4490

196

49.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

271,40

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

1000

F

Suplementação

4442

196

980.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

446,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1000

F

Anulação

4490

196

729.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

65,76

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0700

F

Anulação

4490

196

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado(Quilômetro)

29,21

TOTAL DO PROCESSO

1.029.000,00

PROCESSO : 2376

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

15

451

390

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0500

F

Suplementação

4440

196

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

1.000,00

15

451

390

5168

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

0200

F

Anulação

4440

196

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento público entregue(Unidade)

4,00

15

451

390

5168

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

0700

F

Anulação

4440

196

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento público entregue(Unidade)

5,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 2388

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

388

3053

Implementação de parcerias

1100

F

Suplementação

4450

196

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada(Unidade)

1,00

26

782

388

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Anulação

3390

196

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada(Unidade)

72,00

TOTAL DO PROCESSO

500.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).