Legislação

D.O. nº27601 de 01/10/2019
Decreto Orça 176 19

D.O. nº27601 de 01/10/2019

Decreto Orça 177 19

D.O. nº27601 de 01/10/2019
Decreto Orça 178 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 177, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 66.608.999,25 (sessenta e seis milhões e seiscentos e oito mil e novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2388	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	500.000,00
2046	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	57.500.000,00
2354	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.029.000,00
2376	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	200.000,00
2340	04102	GOVERNADORIA	221.021,95
2295	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	7.158.977,30
TOTAL			66.608.999,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2046	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	3390	192	5.000.000,00
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	4490	192	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
10	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	S	Anulação	3391	192	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
10	302	077	2451	Atenção hospitalar complementar do SUS	9900	S	Anulação	3390	192	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Repasse efetuado(Percentual)	100,00
10	302	077	2454	Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade ¿ CERMAC	9900	S	Anulação	3390	192	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	1,00
10	301	077	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Anulação	3341	192	20.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município com serviço reorganizado(Percentual)	69,00
10	303	077	2513	Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3390	192	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço ampliado(Percentual)	9,00
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Suplementação	4490	192	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	14,00
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	192	55.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	16,00
10	121	077	2520	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3341	192	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	98,00
10	303	077	3350	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Anulação	3390	192	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação descentralizada(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	57.500.000,00

PROCESSO : 2295	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	240	459.927,04
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	459.927,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	240	99.050,26
02	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	4490	240	99.050,26
02	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	4490	640	1.900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	240	4.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	061	399	3232	Ampliação dos centros judiciários de solução de conflitos	9900	F	Anulação	3390	240	1.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Centro judiciário ampliado(Unidade)	15,00
02	061	399	3234	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição	9900	F	Anulação	3390	240	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Congestionamento reduzido(Percentual)	64,10
02	061	399	3237	Edificação e recuperação física da 1ª instância	0600	F	Suplementação	4490	640	1.900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra realizada(Metro quadrado)	13.553,09
TOTAL DO PROCESSO	7.158.977,30

PROCESSO : 2340	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	1,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	99,49
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	2.400,00
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3391	100	5.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	99,50
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	221.021,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	35.071,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	95,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3391	100	26.189,06
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	95,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Anulação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	83,00
04	122	354	2568	Realização de ações de apoio ao governador do Estado	9900	F	Anulação	3390	100	29,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ações realizadas(Percentual)	100,00
04	122	354	3391	Caravana da Transformação	9900	F	Anulação	3390	100	2.130,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Caravana realizada(Unidade)	99,50
TOTAL DO PROCESSO	221.021,95

PROCESSO : 2354	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	196	49.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	271,40
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Suplementação	4442	196	980.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	446,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Anulação	4490	196	729.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	65,76
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0700	F	Anulação	4490	196	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	29,21
TOTAL DO PROCESSO	1.029.000,00

PROCESSO : 2376	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	1.000,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0200	F	Anulação	4440	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	4,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0700	F	Anulação	4440	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

PROCESSO : 2388	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	388	3053	Implementação de parcerias	1100	F	Suplementação	4450	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada(Unidade)	1,00
26	782	388	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3390	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada(Unidade)	72,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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