Legislação

D.O. nº27601 de 01/10/2019
Decreto Orça 177 19

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Decreto Orça 178 19

D.O. nº27601 de 01/10/2019
Decreto Orça 179 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 178, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 111.560.953,63 (cento e onze milhões e quinhentos e sessenta mil e novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2368	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	86.250.787,01
2322	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	1.371.425,65
2095	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	23.938.740,97
TOTAL			111.560.953,63

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2095	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	23.938.740,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	19.454.700,83
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	2.040.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	2.444.040,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	23.938.740,97

PROCESSO : 2322	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	129	369	2262	Estímulo ao cumprimento voluntário da obrigação	9900	F	Suplementação	3390	100	1.371.425,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obrigação tributária cumprida voluntariamente(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99	999	999	9999	Reserva de Contigência	9900	F	Anulação	5999	100	1.371.425,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	1.371.425,65

PROCESSO : 2368	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	80.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	6.250.787,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	844	995	8015	Amortização e encargos da dívida externa	9900	F	Suplementação	3290	100	3.321.941,78
28	844	995	8015	Amortização e encargos da dívida externa	9900	F	Suplementação	4690	100	4.484.093,93
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	3290	100	26.943.387,80
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	100	51.501.363,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	86.250.787,01
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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