Legislação

D.O. nº27601 de 01/10/2019
Decreto Orça 180 19

D.O. nº27601 de 01/10/2019

Decreto Orça 181 19

D.O. nº27601 de 01/10/2019
Decreto Orça 182 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 181, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.472.114,00 (dois milhões e quatrocentos e setenta e dois mil e cento e quatorze reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2413	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.472.114,00
TOTAL			2.472.114,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2413	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	196	1.410.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
27	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	196	1.062.114,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
27	122	036	2010	Manutenção de órgãos colegiados	9900	F	Anulação	3390	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
27	812	284	3034	Promoção e fortalecimento do esporte e lazer	9900	F	Anulação	3340	196	493.310,00
27	812	284	3034	Promoção e fortalecimento do esporte e lazer	9900	F	Anulação	3390	196	1.878.804,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento promovido(Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	2.472.114,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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