Legislação

D.O. nº27601 de 01/10/2019
Decreto Orça 181 19

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Decreto Orça 182 19

D.O. nº27601 de 01/10/2019
Decreto Orça 183 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 182, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.753.410,98 (um milhão e setecentos e cinquenta e três mil e quatrocentos e dez reais e noventa e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2416	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	62.000,00
2403	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	30.000,00
2422	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	410.567,68
2283	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.250.843,30
TOTAL			1.753.410,98

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2283	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	100	1.992,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	182	406	2345	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	0200	F	Anulação	4490	240	13.313,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	300,00
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	240	13.313,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	100,00
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	4490	395	635.537,00
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	9900	F	Anulação	3390	395	1.135.537,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	100,00
14	421	410	3323	Construção de unidades do Sistema Penitenciário	0200	F	Suplementação	4490	395	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medição entregue(Unidade)	2,00
14	421	410	4316	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	0100	F	Anulação	4490	395	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade readequada(Unidade)	5,00
14	243	408	5167	Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas	1200	S	Suplementação	4490	100	1.992,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade instalada(Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.250.843,30

PROCESSO : 2403	ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Anulação	3390	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3391	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00

PROCESSO : 2416	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	193	62.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	609	214	2953	Fiscalização do comércio de materiais propagativos	9900	F	Anulação	3390	193	62.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	6.800,00
TOTAL DO PROCESSO	62.000,00

PROCESSO : 2422	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2128	Reforma de pontes de madeira	9900	F	Suplementação	3342	196	410.567,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponte de madeira reformada (Metro)	75,00
26	782	388	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3390	196	410.567,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada(Unidade)	68,00
TOTAL DO PROCESSO	410.567,68
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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