Legislação

D.O. nº27601 de 01/10/2019
Decreto Orça 183 19

D.O. nº27601 de 01/10/2019

Decreto Orça 184 19

D.O. nº27605 de 07/10/2019
Decreto Orça 188 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 184, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 40.800.458,00 (quarenta milhões e oitocentos mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2234	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	29.450.000,00
2078	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	11.350.458,00
TOTAL			40.800.458,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2078	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	301	077	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Suplementação	3390	395	92.944,00
10	301	077	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Suplementação	4490	395	352.659,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município com serviço reorganizado(Percentual)	69,00
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	4490	395	6.241.355,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	16,00
10	302	077	2520	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	3390	395	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	98,00
10	128	078	2521	Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS	9900	S	Suplementação	4490	395	109.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	pessoa formada/qualificada(Número)	4.500,00
10	305	077	2522	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	9900	S	Suplementação	3390	395	654.000,00
10	305	077	2522	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	9900	S	Suplementação	4490	395	2.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação descentralizada(Percentual)	14,00
10	121	076	2545	Desenvolvimento da função reguladora do SUS	9900	S	Suplementação	3390	395	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	11.350.458,00

PROCESSO : 2234	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0600	F	Suplementação	4490	300	17.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	6,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	1000	F	Suplementação	4490	300	8.650.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	2,00
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	315	3.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	29.450.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27601 de 01/10/2019Decreto Orça 183 19

D.O. nº27601 de 01/10/2019

Decreto Orça 184 19

D.O. nº27605 de 07/10/2019Decreto Orça 188 19

D.O. nº27601 de 01/10/2019
Decreto Orça 183 19

D.O. nº27605 de 07/10/2019
Decreto Orça 188 19