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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         184,         DE   30   DE         SETEMBRO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 40.800.458,00 (quarenta milhões e oitocentos mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2234

08101

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

29.450.000,00

2078

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

11.350.458,00

TOTAL

40.800.458,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   setembro   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2078

ÓRGÃO :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

301

077

2510

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

9900

S

Suplementação

3390

395

92.944,00

10

301

077

2510

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

9900

S

Suplementação

4490

395

352.659,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município com serviço reorganizado(Percentual)

69,00

10

302

077

2515

Atenção hospitalar estadual do SUS

9900

S

Suplementação

4490

395

6.241.355,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Procedimento realizado(Número)

16,00

10

302

077

2520

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   

9900

S

Suplementação

3390

395

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

98,00

10

128

078

2521

Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS

9900

S

Suplementação

4490

395

109.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

pessoa formada/qualificada(Número)

4.500,00

10

305

077

2522

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde

9900

S

Suplementação

3390

395

654.000,00

10

305

077

2522

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde

9900

S

Suplementação

4490

395

2.800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação descentralizada(Percentual)

14,00

10

121

076

2545

Desenvolvimento da função reguladora do SUS

9900

S

Suplementação

3390

395

800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

15,00

TOTAL DO PROCESSO

11.350.458,00

PROCESSO : 2234

ÓRGÃO :  08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

03

122

264

3549

Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT

0600

F

Suplementação

4490

300

17.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)

6,00

03

122

264

3549

Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT

1000

F

Suplementação

4490

300

8.650.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)

2,00

09

272

997

8001

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis

9900

S

Suplementação

3190

315

3.800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

29.450.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).