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D.O. nº27589 de 13/09/2019
Decisão sobre Homologação e Convocação das Empresas do Chamamento Público nº 0219 para Assinatura do Contrato de Permissão
D.O. nº27600 de 30/09/2019

EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0012019 SUGCSALOCSINFRA

D.O. nº27606 de 08/10/2019
Aviso de Convocação

EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019/SINFRA

Pavimentação da Rodovia: MT-240, trecho: Entr. MT-240/MT-358 - Santo Afonso, extensão: 37,61km.

Protocolo nº 441572/2019

1. DO OBJETO

1.1       Selecionar Organização da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, com intuito de celebrar Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, para a execução da implantação e pavimentação de rodovias, no trecho Entr. MT-240/MT-358 - Santo Afonso, extensão: 37,61km.

2. DO PROCESSO SELETIVO

2.1 O processo de seleção da OSC será realizado pela Comissão Permanente de Seleção, composta por servidores da SINFRA/MT, designada pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística e publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

2.2 Será será composto por DUAS ETAPAS, sendo a PRIMEIRA ETAPA, competitiva de avaliação, julgamento e seleção, referente: a inscrição, apresentação, avaliação e seleção da Proposta de Plano de Trabalho, a divulgação e homologação do resultado preliminar, a interposição e análise de recursos, a divulgação e homologação do resultado final, e a SEGUNDA ETAPA, de habilitação e qualificação técnica, referente: a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das Propostas de Plano de Trabalho, sendo exigível apenas das OSC’s selecionadas e mais bem classificadas.

2.3 Os prazos estabelecidos para o processo seletivo estão especificados no cronograma abaixo:

CRONOGRAMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/2019/SINFRA

PRIMEIRA ETAPA - Etapa competitiva para avaliação, julgamento e seleção da Proposta de Plano de trabalho

FASES

DATAS

FASE 1: Publicação do Extrato do Edital de Chamamento Público no Diário Oficial do Estado de MT e do inteiro teor e seus anexos no site: www.sinfra.mt.gov.br.

27/09/2019

FASE 2: Período para inscrições e envio das Propostas de Plano de Trabalho.

30/09/2019 a 29/10/2019

FASE 3: Fase competitiva de avaliação das Propostas de Plano de Trabalho pela Comissão de Seleção.

30/10/2019 a 21/11/2019

FASE 4: Publicação do Resultado Preliminar no site: www.sinfra.mt.gov.br.

22/11/2019

FASE 5: Prazo recursal do Resultado Preliminar.

25/11/2019 a 29/11/2019

FASE 6: Análise dos Recursos pela Comissão de Seleção.

02/12/2019 a 20/12/2019

FASE 7: Homologação e publicação do resultado final da etapa competitiva e seleção das Proposta de Plano de Trabalho do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/2019/SINFRA no Diário Oficial do Estado de MT e site www.sinfra.mt.gov.br.

23/12/2019

2.4 A inscrição e a apresentação de recursos deverão ser endereçadas à Comissão Permanente de Seleção e protocoladas na SINFRA/MT, localizada na Edifício Ernandy Maurício Baracat Arruda - “Nico Baracat”, situada na Av. Dr. Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, S/N - Centro Político Administrativo, CEP 78.048-250, Cuiabá/MT, fones: (65) 3613-0555/0556, no horário de expediente vigente das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h (horário de Mato Grosso).

3. DO VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO

3.1 O valor de referência ou de teto estimado para a realização do objeto deste Edital será de R$ 28.043.316,90 (vinte e oito milhões e quarenta e três mil e trezentos e dezesseis reais e noventa centavos).

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 A programação orçamentária da SINFRA que viabiliza o presente Termo de Colaboração está prevista na Lei n° 10.340, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Mato Grosso para o quadriênio 2016-2019, e nas Leis Orçamentárias Anuais, cujo detalhamento consta:

Unidade Orçamentária: 25.101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística

Função: 26 - Transportes

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0338 - Mato Grosso Pró-Estradas

Projeto/atividade: 3053 - Parcerias

Região: 0800

Natureza de Despesa: 4.4.50

Fonte: 196 - Contribuição Regional ao FETHAB

Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2019.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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