Aguarde por favor...
D.O. nº27599 de 27/09/2019
Portaria nº 642 19 Dispõe sobre a substituição de membro para continuidade no PAD 422647 18 Sebastião Ferraz de Almeida
D.O. nº27599 de 27/09/2019

Portaria nº 643 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 134563 18 Wander Luiz João Paulo e George Luiz

D.O. nº27599 de 27/09/2019
Portaria nº 644 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 657412 17

PORTARIA Nº 643/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 134563/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 134563/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 194/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 20/03/2018, página 35, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 25 de setembro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 134563/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  16  de  setembro  de  2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital