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D.O. nº27599 de 27/09/2019
Portaria nº 644 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 657412 17
D.O. nº27599 de 27/09/2019

Portaria nº 645 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 468029 18 José Marcos

D.O. nº27599 de 27/09/2019
Portaria nº 647 19 Dispõe sobre substituição de membro para continuidade no PAD 278632 18

PORTARIA Nº 645/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência dos atuais membros da Comissão Processante, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 468029/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar  nº 468029/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela PORTARIA N° 436/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 10/09/2018, p. 63, substituído pela PORTARIA N° 802/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 18/12/2018, p. 52, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 06/09/2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n° 468029/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  16  de  setembro  de  2019.

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