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ATO ADMINISTRATIVO Nº 950/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 97439/2019 e 220741/2019, resolve autorizar prorrogação do Ato nº 28.850/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/10/2018, que trata da cessão de ELIZEU GOMES VIEIRA, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 204808/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 1ª Zona Eleitoral - Cuiabá/MT, pelo período de 01 de setembro de 2019 a 03 de julho de 2020, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Portaria TRE-MT nº 14/2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 2019.