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D.O. nº27596 de 24/09/2019
PORTARIA nªº 097 2019 Aprovação 19 09 19
D.O. nº27596 de 24/09/2019

Portaria nº 098 19 de Instauração Eduardo Zacarias Coleto

D.O. nº27598 de 26/09/2019
PORTARIA Nº 099 19 Delegar Competências Conselho para publicar

PORTARIA N. 098/2019/SECEL

Instaura processo de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa n. 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Termo de Concessão de Auxílio n. 024/2017, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE MATO GROSSO e EDUARDO ZACARIAS COLETO, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria n. 010/2019/SECEL, publicada no Diário Oficial do dia 11/03/2019/2018, pág. 19, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício de 2019, segue composta pelos servidores Arnildo Lopes Souza, Diana S. Magalhães Ribeiro, Enndi Uemura e João Bosco da Silva.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução n. 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 20 de setembro de 2019.

ALLAN KARDEC PINTO A. BENITEZ

Secretário de Estado de Cultura,  Esporte e Lazer

(Original assinado)

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