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D.O. nº27593 de 19/09/2019
Resolução nº 591 2019 Enquadramento DIFAL PRODEIC Assumpção e Santome LTDA
D.O. nº27593 de 19/09/2019

Resolução nº 592 2019 Enquadramento DIFAL PRODEIC JJ Indústria de Biocombustíveis LTDA

D.O. nº27593 de 19/09/2019
Resolução nº 593 2019 Enquadramento DIFAL PRODEIC FS Agrisolution Indústria de Biocombustíveis LTDA

RESOLUÇÃO N.º 592/2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n. º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n. º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 83ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de setembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Enquadramento para usufruir do diferimento do diferencial de alíquota do ICMS no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, no Submódulo - Prodeic Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, para empresa J.J. INDÚSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 01.395.606/0001-36, Inscrição Estadual nº 13.170.447-8, Barra do Garças-MT, conforme processo nº 371737/2018.

§1º - Fica condicionada a fruição do diferimento do diferencial de alíquota a apresentação do Alvará de Construção, Certidão da SEMA, Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e demais certidões e licenças pendentes no processo.

§2º - Fica condicionada a celebração do termo de acordo de enquadramento, ao cumprimento do disposto no §1º.

§3º - A empresa se compromete, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, em contribuir com o percentual de 06% (seis por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e 01% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei 7.958/2003.

§4º - A vigência do benefício se dá até 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 04 de setembro de 2019.

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