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D.O. nº27572 de 21/08/2019
RATIFICAÇÃO DISPENSA 002 2019 PM LOCAÇÃO NPM
D.O. nº27593 de 19/09/2019

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2019/SESP

D.O. nº27595 de 23/09/2019
ERRATA RATIFICAÇÃO DISPENSA 011 2019 CIOPAER

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2163/SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 621098/2018 e AUTORIZO a locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do imóvel de propriedade do Sr. Alex Simões Franco, inscrito no CPF nº 485.691.511-87, e da Sra.  Alessandra Eloisa Borges Franco, inscrito no CPF nº 455.656.511-15, localizado na Rua Comendador Manoel Pedro Oliveira, n° 651 e 667, Bairro Cidade Alta, Aripuanã - MT, com 909,85,00 m2, mensal, que tem como finalidade abrigar as instalações da 10ª Companhia Independente de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso no município de Aripuanã-MT, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 2.459,65 (Dois mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), VALOR ANUAL de R$ 29.515,80 (Vinte e nove mil e quinhentos e quinze reais e oitenta centavos) e VALOR TOTAL DE R$ 88.547,40 (Oitenta e oito mil e quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 11 de setembro de 2019.

(Original Assinado)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Executivo de Segurança Pública

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