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D.O. nº27558 de 01/08/2019
AR PE 021 2019 SESP CIOPAER
D.O. nº27572 de 21/08/2019

RATIFICAÇÃO DISPENSA 002 2019 PM LOCAÇÃO NPM

D.O. nº27593 de 19/09/2019
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2019/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2209/SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 621112/2018 e AUTORIZO a locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do imóvel de propriedade do Sr. Leandro Barros de Aquino, inscrito no CPF nº 004.819.601-04, localizado na localizado na Rua Goiás, nº 84, Bairro Centro, no município de Alto da Boa Vista-MT, com 324,93 m2, que tem como finalidade abrigar as instalações do Núcleo de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso no município de Alto da Boa Vista-MT, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 2.228,74 (Dois mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), VALOR ANUAL de R$ 26.744,88 (Vinte e seis mil e setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e VALOR TOTAL DE R$ 80.234,64 (Oitenta mil e duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá, 19 de agosto de 2019.

(Original Assinado)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

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