Legislação

D.O. nº27583 de 05/09/2019
AVISO DE LICITACAO PREGAO ELETRONICO 014 2019 Processo nº 1956862019 Calibração e ajuste equipamentos de laboratório DOE MT

D.O. nº27592 de 18/09/2019

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27592 de 18/09/2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil, após, a data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/ INTERDIÇÃO
SÉRGIO CARRELLO	266.220.501-63	142814/2014	139646	-
JOSÉ PINTO DE MENDONÇA	130.619.258-72	626524/2008	114938	-
GOLICZESKI E GOLICZESKI LTDA	06.879.066/0001-80	10534/2012	128499	-
IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA	312.697.708-10	379224/2019	011/DUDC	-
ANTONIO CARLOS FIORIN	523.514.679-49	849820/2010	107071	-
LOPES MADEIRAS E MAT. P/ CONSTRUÇÃO LTDA	08.787.425/0001-02	255242/2014	131296	-
ROGÉRIO AURI MILANESI	495.361.500-00	200352/2010	123965	-
GENIVALDO CAETANO DA SILVA	570.744.701-63	647163/2015	2482	123374
NATANAEL FERNANDES DA SILVA	063.751.751-27	302109/2019	173707	-
NARCISO MOREIRA DA SILVA	807.125.921-72	486452/2014	123309	103970
JOSIEL STORCH DA SILVA	700.840.231-71	531294/2012	122418	-
LEONDIR BALBINOT	614.714.459-68	134959/2009	115747	-
JAZON NERIS DE SOUZA	778.724.951-04	146541/2012	125485	104015
SAULO FERREIRA DA SILVA	916.948.841-04	638672/2012	113228	101558
VILMAR PEREIRA	250.760.600-25	224823/2011	130509	-
MADEGRANDE COM. DE MADEIRAS LTDA - ME	19.727.522/0001-18	547598/2018	154920	-
WEMERSON DOS REIS SANTOS EPP	19.103.769/0001-63	548193/2018	154922	-
ARLENE PEDROSA DA SILVA	019.636.171-00	686486/2010	122378	124403
EDITH GALAN MORILLO	069.393.739-61	354064/2013	105987	-
JOSÉ FERNANDES FERREIRA	819.183.641-68	385942/2016	131055	112798
MARIA DE LOURDES COSTA	894.590.916-87	598088/2009	120368	104639

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D.O. nº27583 de 05/09/2019AVISO DE LICITACAO PREGAO ELETRONICO 014 2019 Processo nº 1956862019 Calibração e ajuste equipamentos de laboratório DOE MT

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