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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO;  efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.                                                        

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

HELENA JULIA MULLER DE A. LIMA

229.849.681-15

760944/2010

125073

1609/SGPA/SEMA/2019

SAMUEL MACIEL DA SILVA

361.928.641-87

907728/2010

126840

1589/SGPA/SEMA/2019

JOÃO ADÃO PARISATI

341.181.368-72

278371/2010

111844

1730/SGPA/SEMA/2019

NELSON CARLOS KOLS

058.233.660-00

702197/2010

106214

1706/SGPA/SEMA/2019

GRACIETE LUCIENE DA SILVEIRA MATTOS

458.571.301-82

728808/2010

0262 S

1598/SGPA/SEMA/2019

JAMIL JOSÉ NASSER

008.793.471-04

175781/2016

108083

1303/SGPA/SEMA/2019

GEAHN MARQUES CARDOSO

872.202.961-34

271926/2014

1027

1195/SGPA/SEMA/2019

GOTARDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

01.037.287/0002-78

10959/2009

105969

1383/SGPA/SEMA/2019

LUCIANA AUGUSTO LUIZ DE OLIVEIRA

831.767.649-87

48733/2010

119085

1794/SGPA/SEMA/2019

JULES LUIZ NICOLAU

459.188.301-97

734831/2008

115675

1886/SGPA/SEMA/2019

AGROPECUÁRIA REZENDE LTDA

02.121.408/0004-90

46468/2016

133331

1714/SGPA/SEMA/2019

ROQUE ROSSETI SOBRINHO

793.991.428-68

16164/2019

1526D

652/SGPA/SEMA/2019

BRAS CUSTODIO PEREZ FILHO

335.384.501-10

19585/2008

110082

1031/SPA/SEMA/2011

ADIR CARDOSO DE MORAES

482.080.351-49

706124/2008

115728

1889/SGPA/SEMA/2019

PANIFICADORA OPERÁRIO LTDA ME

08.689.565/0001-30

889069/2009

108584

1151/SGPA/SEMA/2019

LEODIR KLETCK

408.138.949-72

484669/2010

103801

1699/SGPA/SEMA/2019

MAUÁ EMPREED. E PART. LTDA

59.733.162/0001-81

156008/2011

129394

2004/SGPA/SEMA/2019

ILSON GRISANTE DE MELLO

010.814.751-70

542712/2007

106556

1997/SGPA/SEMA/2019

INÁCIO PEREIRA DE SOUZA

206.028.201-20

568259/2012

137776

1943/SGPA/SEMA/2019

JONATHAN SOUZA SCHNEIDER

031.494.821-00

215162/2010

115433

1780/SGPA/SEMA/2019

PALMITOS ECOLÓGICO IND. E COM. LTDA

04.018.884/0001-62

559789/2010

118549

1729/SGPA/SEMA/2019

IND. E COM. DE MADEIRAS CAJUEIRO LTDA

07.608.403/0001-67

330671/2010

124110

1463/SGPA/SEMA/2019

ÉRICA MARIA GEIGER RIGODANZO

004.882.149-71

113248/2009

117019

1011/SGPA/SEMA/2019

ANTONINHO PAGNUSSATT

493.953.439-15

515736/2007

107388

2055/SGPA/SEMA/2019

MADEIREIRA PAZETE LTDA-ME

15.355.993/0001/91

8501499/2009

104214

2073/SGPA/SEMA/2019

IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA

530.820.441-15

232610/2010

110495

2158/SGPA/SEMA/2019

JUCEMAR CORADI

473.587.699-53

110257/2006

100621

854/SGPA/SEMA/2019

ANTONIO MENDES PEDROSO

107.534.431-04

491574/2008

106096

2072/SGPA/SEMA/2019

NELSON NINOF BORELLI

571.781.191-87

444602/2010

106471

2077/SGPA/SEMA/2019