Legislação

D.O. nº27592 de 18/09/2019
DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27592 de 18/09/2019

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº27592 de 18/09/2019
DESPACHO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
HELENA JULIA MULLER DE A. LIMA	229.849.681-15	760944/2010	125073	1609/SGPA/SEMA/2019
SAMUEL MACIEL DA SILVA	361.928.641-87	907728/2010	126840	1589/SGPA/SEMA/2019
JOÃO ADÃO PARISATI	341.181.368-72	278371/2010	111844	1730/SGPA/SEMA/2019
NELSON CARLOS KOLS	058.233.660-00	702197/2010	106214	1706/SGPA/SEMA/2019
GRACIETE LUCIENE DA SILVEIRA MATTOS	458.571.301-82	728808/2010	0262 S	1598/SGPA/SEMA/2019
JAMIL JOSÉ NASSER	008.793.471-04	175781/2016	108083	1303/SGPA/SEMA/2019
GEAHN MARQUES CARDOSO	872.202.961-34	271926/2014	1027	1195/SGPA/SEMA/2019
GOTARDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA	01.037.287/0002-78	10959/2009	105969	1383/SGPA/SEMA/2019
LUCIANA AUGUSTO LUIZ DE OLIVEIRA	831.767.649-87	48733/2010	119085	1794/SGPA/SEMA/2019
JULES LUIZ NICOLAU	459.188.301-97	734831/2008	115675	1886/SGPA/SEMA/2019
AGROPECUÁRIA REZENDE LTDA	02.121.408/0004-90	46468/2016	133331	1714/SGPA/SEMA/2019
ROQUE ROSSETI SOBRINHO	793.991.428-68	16164/2019	1526D	652/SGPA/SEMA/2019
BRAS CUSTODIO PEREZ FILHO	335.384.501-10	19585/2008	110082	1031/SPA/SEMA/2011
ADIR CARDOSO DE MORAES	482.080.351-49	706124/2008	115728	1889/SGPA/SEMA/2019
PANIFICADORA OPERÁRIO LTDA ME	08.689.565/0001-30	889069/2009	108584	1151/SGPA/SEMA/2019
LEODIR KLETCK	408.138.949-72	484669/2010	103801	1699/SGPA/SEMA/2019
MAUÁ EMPREED. E PART. LTDA	59.733.162/0001-81	156008/2011	129394	2004/SGPA/SEMA/2019
ILSON GRISANTE DE MELLO	010.814.751-70	542712/2007	106556	1997/SGPA/SEMA/2019
INÁCIO PEREIRA DE SOUZA	206.028.201-20	568259/2012	137776	1943/SGPA/SEMA/2019
JONATHAN SOUZA SCHNEIDER	031.494.821-00	215162/2010	115433	1780/SGPA/SEMA/2019
PALMITOS ECOLÓGICO IND. E COM. LTDA	04.018.884/0001-62	559789/2010	118549	1729/SGPA/SEMA/2019
IND. E COM. DE MADEIRAS CAJUEIRO LTDA	07.608.403/0001-67	330671/2010	124110	1463/SGPA/SEMA/2019
ÉRICA MARIA GEIGER RIGODANZO	004.882.149-71	113248/2009	117019	1011/SGPA/SEMA/2019
ANTONINHO PAGNUSSATT	493.953.439-15	515736/2007	107388	2055/SGPA/SEMA/2019
MADEIREIRA PAZETE LTDA-ME	15.355.993/0001/91	8501499/2009	104214	2073/SGPA/SEMA/2019
IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA	530.820.441-15	232610/2010	110495	2158/SGPA/SEMA/2019
JUCEMAR CORADI	473.587.699-53	110257/2006	100621	854/SGPA/SEMA/2019
ANTONIO MENDES PEDROSO	107.534.431-04	491574/2008	106096	2072/SGPA/SEMA/2019
NELSON NINOF BORELLI	571.781.191-87	444602/2010	106471	2077/SGPA/SEMA/2019

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