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D.O. nº27591 de 17/09/2019
Portaria nº 207/2019/GAB/SESP
D.O. nº27592 de 18/09/2019

Portaria nº 228/2019/GAB/SESP

D.O. nº27594 de 20/09/2019
3207082019 PORTARIA 2252019 alteração de Fiscais 0322017SEJUDH

PORTARIA Nº 228/2019/GAB/SESP, DE 13 de setembro de 2019.

Prorrogação de prazo do PAD nº 003/2019, e manutenção dos membros da Comissão Processante e convalidação dos atos praticados no referido PA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual, como também o Art. 42, Parágrafo único e o Art. 50, Parágrafo único, ambos da lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e,

Considerando os motivos constantes na solicitação de prorrogação de prazo da CI nº 345/2019, a dificuldade de CITAÇÃO do acusado;

RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR a prorrogação de prazo para mais 30(trinta) dias, para conclusão da instrução do processo administrativo disciplinar nº 003/2019, a contar do dia 08/09/2019, e manter os mesmos membros da Comissão Processante e convalidação dos atos praticados no referido PAD.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 13 de setembro de 2019

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

Original assinado

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