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D.O. nº27591 de 17/09/2019
3 RESCIBMT Nº 068 05 09 2019 MAC RONDONÓPOLIS
D.O. nº27591 de 17/09/2019

4 RESCIBMT Nº 069 05 09 2019 PLANO OPERAT CONSORCIO DIAMANTINO

D.O. nº27591 de 17/09/2019
5 RESCIBMT Nº 070 05 09 2019 NEFROVITA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 069 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o Plano Operativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte Matogrossense, para o exercício de 2019, localizado na Região de Saúde Centro Norte Matogrossense do Estado do Mato Grosso.

A COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei Estadual n° 8.190, de 28 de outubro de 2004, que institui normas gerais de parceria entre o Estado e os Consórcios Intermunicipais de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

III - A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

IV - A Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

V - O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

VI - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

VII - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

VIII - A Portaria nº 098/2016/GBSES de 19 de maio de 2016, que estabelece critérios de cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

IX - A Portaria GB/SES nº 176/2016 de 10 de agosto de 2016, que retifica, em parte, a Portaria Nº 098/2016/GBSES, que estabelece critérios de cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

X - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Centro Norte Matogrossense, n º004 de 22 de agosto 2019, que propõe a aprovação do Plano Operativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte Matogrossense, para o exercício de 2019, localizado na Região de Saúde Centro Norte Matogrossense com sede no município de Diamantino no Estado do Mato Grosso.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Aprovar o Plano Operativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte Matogrossense, para o exercício de 2019, no município de Diamantino, localizado na Região de Saúde Centro Norte Matogrossense do estado do Mato Grosso, conforme anexo único desta Resolução.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 05 de setembro de 2019.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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