Legislação

D.O. nº27586 de 10/09/2019
Decreto Orça 165 19

D.O. nº27591 de 17/09/2019

Decreto Orça 171 19

D.O. nº27601 de 01/10/2019
Decreto Orça 176 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 171, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 249.603,86 (duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos e três reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2187	19201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	19.603,86
2185	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	230.000,00
TOTAL			249.603,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2185	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	196	230.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	196	230.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	230.000,00

PROCESSO : 2187	ÓRGÃO : 19201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	18.585,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
14	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	8.103,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
14	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
14	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3391	100	1.018,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
14	421	410	4347	Ressocialização dos reeducandos	9900	F	Anulação	3390	100	1.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reeducando atendido(Pessoa)	9.001,00
TOTAL DO PROCESSO	19.603,86
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27586 de 10/09/2019Decreto Orça 165 19

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