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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         171,         DE   16   DE         SETEMBRO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 249.603,86 (duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos e três reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2187

19201

FUNDAÇÃO NOVA CHANCE 

19.603,86

2185

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

230.000,00

TOTAL

249.603,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de   setembro   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2185

ÓRGÃO :  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

22

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

196

230.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

09

272

997

8040

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

9900

S

Suplementação

3191

196

230.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

230.000,00

PROCESSO : 2187

ÓRGÃO :  19201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE 

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

14

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

100

18.585,30

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

14

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

100

8.103,86

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

14

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

10.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

14

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Suplementação

3391

100

1.018,56

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

14

421

410

4347

Ressocialização dos reeducandos

9900

F

Anulação

3390

100

1.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reeducando atendido(Pessoa)

9.001,00

TOTAL DO PROCESSO

19.603,86

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).