Legislação

D.O. nº27586 de 10/09/2019
Decreto Orça 164 19

D.O. nº27586 de 10/09/2019

Decreto Orça 165 19

D.O. nº27591 de 17/09/2019
Decreto Orça 171 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 165, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 4.417.702,20 (quatro milhões e quatrocentos e dezessete mil e setecentos e dois reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1994	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	4.417.702,20
TOTAL			4.417.702,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1994	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	406	2340	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	0600	F	Suplementação	3390	196	1.453.865,65
06	181	406	2340	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	0600	F	Suplementação	4490	196	2.963.836,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atividade mantida(Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	4.417.702,20
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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