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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1260/SEPLAG/2019

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na Lei nº 6.402/1994 e alterações; considerando o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°1006148-03.2018.8.11.000, e considerando o disposto no processo administrativo 417656/2019.

R E S O L V E: Art. 1º Anular os Atos Administrativos nº 1002/SAD/2012; 1003/SAD/2012; 1004/SAD/2012 e 1005/SAD/2012, publicados em 15/02/2012, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que declarou inconstitucional a Lei nº 9684/2011, com efeitos ex tunc.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 12 de setembro de 2019.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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