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D.O. nº27589 de 13/09/2019
12602019 Tornar sem efeito os Atos dos servidores do IPEM
D.O. nº27592 de 18/09/2019

12592019 REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA 50% JUDICIAL JOELSON ALMEIDA CUIABANO

D.O. nº27597 de 25/09/2019
ATO ADMINISTRATIVO Nº 622/2019/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1259/SEPLAG/2019

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; Considerando a liminar concedida no Mandado de Intimação n°1004734-61.2018.8.11.0002 da 2° Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande e  considerando ainda o disposto no processo administrativo 422515/2019.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração do servidor JOELSON ALMEIDA CUIABANO, matrícula funcional 233298, cargo; Agente de Segurança Socioeducativo, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 11 de setembro de 2019.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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