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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1122/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 199401/2019 e n° 375298/2019, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 26.849/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/08/2018, que trata da cessão  de JOÃO MANÇANO BRUSCAGIN, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 87803/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Castanheira - MT, pelo período de 02 de janeiro de 2019 a 25 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de setembro de 2019.