Aguarde por favor...
D.O. nº27552 de 24/07/2019
LEI 10924
D.O. nº27586 de 10/09/2019

LEI 10937

D.O. nº27586 de 10/09/2019
LEI 10938

LEI Nº              10.937,            DE   09   DE          SETEMBRO         DE 2019.

Autor: Deputado Valdir Barranco

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do Estado de Mato Grosso aceitarem os pagamentos das taxas, serem realizados por cartões de débito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  É obrigatório todos os cartórios no âmbito do Estado do Mato Grosso aceitarem o pagamento das taxas através de cartões de débito.

Parágrafo único  Fica a critério dos cartórios a realização do pagamento das taxas por cartões de crédito.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  09  de   setembro    de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital