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D.O. nº27586 de 10/09/2019
Portaria Conjunta nº 001 19 Dispõe sobre procedimentos para posse e efetivo exercício dos candidatos aprovados no concurso
D.O. nº27586 de 10/09/2019

Portaria nº 610 19 Dispõe sobre a prorrogação da Tomada de Contas Especial nº 198207 19

D.O. nº27586 de 10/09/2019
Portaria nº 613 19 Dispõe sobre substituição de membro para continuidade do PAD 464242 14

PORTARIA Nº 610/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação da Tomada de Contas Especial nº 198207/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 243736/2019 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo da Tomada de Contas Especial nº 198207/2019 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir de 28/08/2019, conforme Decisão nº 1211/JBS/2019 do TCE/MT.

Art. 2º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante a partir do dia 28/08/2019.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de setembro de 2019.

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