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D.O. nº27586 de 10/09/2019
Portaria nº 610 19 Dispõe sobre a prorrogação da Tomada de Contas Especial nº 198207 19
D.O. nº27586 de 10/09/2019

Portaria nº 613 19 Dispõe sobre substituição de membro para continuidade do PAD 464242 14

D.O. nº27586 de 10/09/2019
Portaria nº 614 19 Dispõe sobre substituição da comissão para continuidade do PAD 259534 18

PORTARIA Nº 613/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre substituição da Comissão designada pela Portaria nº 433/2014/CGE-COR/SEDUC, Portaria Conjunta 927/2015/CGE-COR/SEDUC, Portaria 025/2016/CGE-COR/SEDUC e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Despacho, formulado pela Coordenadora da Unidade Setorial de Correição informando que os membros designados pela Portaria nº 025/2016, não estão mais lotados no setor;

Considerando a Determinação de retomada da instrução processual para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 464242/2014;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir a Comissão designada pela Portaria nº 025/2016/CGE-COR/SEDUC, publicada no DOE em 29/02/2016, página 34, pelas servidoras abaixo discriminadas, sob a presidência do primeira recompondo a Comissão:

I - Jessika Matos Paes de Barros

II - Louise Ewert de Almeida e Ribeiro

III - Elzimar Rodrigues de Moura

Art. 2º Prorrogar o prazo legal para finalização dos trabalho, concedendo 60 (sessenta) dias, com efeito a partir da publicação desse ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  setembro  de  2019.

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