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D.O. nº27586 de 10/09/2019
Portaria nº 617 19 Dispõe sobre a continuação dos atos processuais PAD 50747 19
D.O. nº27586 de 10/09/2019

Portaria nº 618 19 Dispõe sobre substituição da comissão para continuidade do PAD 608588 18

D.O. nº27586 de 10/09/2019
Portaria nº 619 19 Dispõe sobre a continuiação dos atos processuais PAD 50745 19

PORTARIA Nº 618/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre substituição da Comissão designada pela Portaria nº 283/2018/CGE-COR/SEDUC.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando o Despacho, formulado pela Coordenadora da Unidade Setorial de Correição informando que os membros designados pela Portaria nº 283/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no DOE de 26/11/2018, pág. 18, não estão mais lotados no setor;

Considerando a retomada da instrução processual para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 608588/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Recompor a Comissão designada pela Portaria nº 283/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no DOE em 26/11/18, página 18, pelas servidoras abaixo relacionadas, sob a presidência do primeira:

I - Roselane da Silva

II - Ana Flávia Botelho Rodrigues

III - Nathália da Costa Amedi

Art. 2º Prorrogar o prazo legal para finalização dos trabalho, concedendo 60 (sessenta) dias, com efeito a partir da publicação desse ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  06  de  setembro  de  2019.

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