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D.O. nº27585 de 09/09/2019
1783372019 MB TERCEIRIZAÇÃO ADVERTÊNCIA
D.O. nº27585 de 09/09/2019

4797852018 MB TERCEIRIZAÇÃO MULTA 6%

D.O. nº27587 de 11/09/2019
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 238/2017/SEMA/MT

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

Processo n.º 479785/2018/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA,

CNPJ nº 10.517.972/0001-01

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria Estadual do Meio Ambiente, neste ato representado por seu Secretário Executivo, vem NOTIFICAR a empresa MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, Sr. Enilson Divino de Moura, da decisão de apuração de responsabilidade do processo administrativo n. 556804/2018, com fundamento no Art. 3º do Decreto Estadual n. 522/2016, entendeu pela aplicação da penalidade de multa moratória no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor total do contrato, que perfaz o valor de R$ 91.527,84 (noventa e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), pela inexecução parcial em razão do descumprimento da cláusula 9.6, 9.25,9.33, 9.34 e 9.57 do Contrato n. 023/2018/SEMA, conforme decisão juntada no processo. Fica a empresa ciente que a multa aplicada poderá ser quitada administrativamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento o processo será encaminhado para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta intimação, conforme dispõe o Art. 14 da IN n. 001/2019/SEMA. O interessado poderá ter acesso ao processo, para vistas, no órgão ambiental.

(original assinado)

Coordenadoria de Aquisições e Contratos

SEMA-MT

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