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D.O. nº27582 de 04/09/2019
Extrato do 2º TA ao Contrato nº 032 2017 SISPEN ANDRÉ CABRAL DE AQUINO EIRELI ME
D.O. nº27584 de 06/09/2019

EXTRATO TC 060 2019 SESP AGER SISTEMA AGER E SENTRY

D.O. nº27584 de 06/09/2019
Extrato do 8º TA ao Contrato nº 145 2010 SESP ROSI GRIGOLETTI

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 060/2019/SESP/AGER

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP e de outro lado a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados-AGER, para os fins que especificam.

DO OBJETO: acesso as informações do Sistema da AGER por seus equipamentos de controle e monitoramento de empresas concessionárias com a SESP, pelo Sistema Inteligente de Monitoramento Veicular SENTRY, objetivando o aumento da prevenção e combate a criminalidade.

OS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação é de cinco anos contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 06/09/2019 - PROCESSO nº 84574/2019.

ASSINAM: Carlos George de Carvalho Davim (Secretário Adjunto de Segurança Pública) e Fábio Calmon (Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados).

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