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D.O. nº27582 de 04/09/2019
LUDIVALDO DE OLIVEIRA BARBOSA Retificação TCE PM fundamentação legal 02092019
D.O. nº27582 de 04/09/2019

ATO N. 3.894/2019

D.O. nº27582 de 04/09/2019
ATO N. 3.890/2019

ATO N. 3.894/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 4º, inciso II da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, no Art. 2º da Lei Complementar nº 401, de 22.06.2010, alterada pela Lei Complementar n.º 524, de 02.01.2014, mais as disposições da Lei Complementar n. 76, de 13 de dezembro de 2000 e suas alterações, com subsídio integral, bem como o teor do Processo nº 423202/2019, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). DEBORA CARDOSO DE MORAES SANTOS, portador (a) do RG nº 1418560/SSP/GO e do CPF nº 424.280.501-25, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de DELEGADO DE POLICIA E,       40 horas semanais de trabalho, contando com 30 Anos, 3 Meses e 5 Dias de tempo total de contribuição, contados até 3 de Setembro de 2019., lotado (a) na POLICIA JUDICIARIA CIVIL, município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 3 de Setembro de 2019.

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