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D.O. nº27551 de 23/07/2019
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D.O. nº27578 de 29/08/2019

AVISO CHAMAMENTO DE FORNECEDORES

D.O. nº27584 de 06/09/2019
0012019 377499 2019 Termo de Ratificação ICAP

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA ADJUNTA DE AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS

AVISO DE CHAMAMENTO

CADASTRO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais, no uso de suas atribuições disciplinadas no art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 612, de 28 de janeiro de 2019, em especial o inc. XIV;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 34 e seguintes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os termos do Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, que regulamentam as aquisições no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual nº 7.218, de 14 de março de 2006, que disciplina as regras do cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso para participação nas aquisições públicas; e, por fim

CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Complementar Estadual nº 605, de 29 de agosto de 2018, que rege o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no âmbito do Estado de Mato Grosso, mais especificamente os artigos 20, parágrafo único, 37, I, e 39, IV, que versam sobre a utilização de portal eletrônico de compras para ampliar a participação de fornecedores por meio de divulgação de instrumentos de cadastramento, credenciamento e habilitação;

Torna público o presente chamamento para inscrição de interessados junto ao Cadastro Geral de Fornecedores - CGF/MT, instituído pelo Decreto nº 7.218, de 14 de março de 2006, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com o objetivo de ampliar o número de interessados em participar dos processos de aquisição conduzidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em qualquer das modalidades licitatórias admitidas por Lei, e também nas dispensas de licitação por menor valor, conhecidas como compras diretas, tudo de modo a fomentar a competitividade e economicidade inerentes aos processos de compras públicas.

Os interessados poderão, em qualquer época, solicitar seu registro junto ao Setor de Cadastro de Fornecedores, pertencente à Coordenadoria de Sistemas de Aquisições e Contratos, localizada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), à Rua C, Bloco III, Centro Político Administrativo, CEP 78049-005, em Cuiabá/MT, de forma presencial ou pelos seguintes contatos:

- Site: www.gestao.mt.gov.br - link: Portal de Aquisições;

- Fone: (65) 3613-3616.

- E-mail: fornecedores@seplag.mt.gov.br

O rol de documentos necessários para efetivar a inscrição junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso está disponível no Portal de Aquisições da Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais, no link “Fornecedores”.

Cuiabá/MT, 28 de agosto de 2019.

(original assinado)

Luiz Gustavo Tarraf Caran

Secretário Adjunto de Aquisições Governamentais

(original assinado)

Anildo Cesário Correa

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - em substituição

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