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D.O. nº27577 de 28/08/2019
PORTARIA 087/SEPLAG
D.O. nº27577 de 28/08/2019

PORTARIA 088/SEPLAG

D.O. nº27577 de 28/08/2019
PORTARIA 089/SEPLAG

PORTARIA N° 088/GAB/SEPLAG.

Extrato da Portaria nº 088/GAB/SEPLAG, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO com fulcro no  artigo 71, II, da Constituição Estadual, e nos  artigos 10, 43 e 44, todos da Lei Estadual nº 7.692/2002, para apurar irregularidades relativas ao enquadramento vertical da servidora Z.B.A.U. realizados nos atos 2129/SEGES/2016 e 2316/SEGES/2016, e a restituição ao erário dos valores supostamente recebidos indevidamente, designando os servidores RAQUEL LUZIA LEAL DA SILVA E JOÃO ANTONIO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA, sob a presidência da primeira, com estrita obediência ao  art. 5º, LV, da Constituição Federal e do art. 10º, X, da Constituição Estadual, no que concerne à ampla defesa e ao contraditório, e, caso comprovado, a pessoa física supracitada poderá incorrer nas penalidades impostas na LC 04/1990. Cuiabá, 13 de agosto de 2019. BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

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