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D.O. nº27577 de 28/08/2019
PORTARIA 092/SEPLAG
D.O. nº27577 de 28/08/2019

PORTARIA 093/SEPLAG

D.O. nº27578 de 29/08/2019
PORTARIA CONJUNTA 026 2019

PORTARIA Nº 093/2019/GAB/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

R E S O L V E:

Art. 1º Aditar a Portaria Conjunta n.º 437/2018/CGE-COR/SEGES, para fazer constar no processo administrativo n.º 499256/2018 a apuração de supostas irregularidades na conduta funcional do servidor S.B.M.C.G., por ter, em tese, no ano de 2013/2014, atestado notas fiscais do Contrato n.º 023/2013/SAD sem a devida conferencia das obrigações contratuais resultando em pagamentos indevidos pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Prorrogar pelas razões apresentadas, o prazo para finalização dos trabalhos, concedendo mais 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 30.07.2019.

Art. 3º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pelo Extrato de Portaria Conjunta nº 437/2018/CGE­-COR/SEGES, publicado no D.O.E em 17/09/2018, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 4º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação de seu extrato.

Registre-se. Publique-se o extrato da portaria. Cumpra-se.

Cuiabá, 22de agosto de 2019.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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