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D.O. nº27565 de 12/08/2019
Portaria 016/2019
D.O. nº27577 de 28/08/2019

Portaria 017/2019

D.O. nº27577 de 28/08/2019
Portaria 018/2019

      PORTARIA Nº 017/2019

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas na alínea “a”, inciso I, do artigo 27 do Regimento Interno:

CONSIDERANDO, que os membros da Comissão de Processo Administrativo desta Câmara Municipal; que foram nomeados pela Portaria n.º 013/2019, instauraram o PAD n.º 001/2019, e em seu relatório final sugeriram a aplicação de advertência, pois, entenderam que houve a descumprimento no prazo, ou seja, atraso na entrega dos Projetos e Planilhas, parte do objeto do Contrato Administrativo n.º 002/2019; assim,

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a sanção de advertência a empresa REGINALDO PINHEIRO & SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA, nos termos do artigo 87, inciso I, da Lei n.º 8.666/93,  como sugerido na conclusão final pela Comissão de Processo Administrativo, nos autos do PAD n.º 001/2019; por descumprimento das cláusulas contratuais do Contrato de Administrativo n.º 002/2019.

Art. 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publica-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças -MT, em 27 de agosto de 2019.

JESULINA DE MORAES C. SOUZA_____________________________________  

Presidente

JORGE HENRIQUE C. KONRAD­_______________________________________

Vice-Presidente

JOSÉ PETRÍLIO GUIMARÃES BORGES________________________________     

1º Secretário

WILSON PEREIRA DA SILVA__________________________________________

2º Secretário                                                                                       

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