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D.O. nº27575 de 26/08/2019
PORTARIA Nº10019 EXECUÇÃO DE OBRA PARA ESTRUTURAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL de Tangará da Serra MT
D.O. nº27576 de 27/08/2019

PORTARIA Nº 084 2019 CONVÊNIO NOVA GUARITA SUPU

D.O. nº27576 de 27/08/2019
PORTARIA Nº 093 2019 IC Nº 1372013 RECEBIMENTO DEFINITIVO

PORTARIA Nº 084/2019/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias  Engº Nilton de Britto, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0420/2015, celebrado com a Prefeitura Municipal de Nova Guarita-MT, cujo objeto é a aquisição de material para lama asfáltica (RL1C).

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidora Engª. Marcilene Ourives da Silva com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Eng.° Túlio Favalessa da Silva, com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de agosto de 2019.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

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